1000076-76.2025.8.26.0407
Análise do acórdão
Banco Agibank condenado por PIX fraudulentos (R$2.389,09) e dano moral (R$5.000) em favor de aposentado idoso hipervulnerável; omissão probatória do banco foi determinante para manutenção da sentença.
O que foi julgado
Vítima idosa aposentada teve dois PIX fraudulentos realizados em sua conta pelo Banco Agibank, possivelmente relacionados à contratação de empréstimo consignado via correspondente bancária (Financeira Maiscred); acesso fraudulento à conta com violação de dados bancários.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Transacoes Pix Nao Autorizadas
Banco não impugnou comprovantes de transferência nem produziu qualquer prova de diligência ou regularidade das transações PIX, sendo declarada a responsabilidade objetiva por fortuito interno (Súmula 479 STJ).
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Consumidor Idoso Hipossuficiente
Dano moral in re ipsa configurado pela subtração ilícita de rendimentos de consumidor idoso hipervulnerável, mantido quantum de R$5.000 por compatibilidade com precedentes da 11ª Câmara TJSP.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorRejeitadaMajoracao Honorarios Recurso Desprovido
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 85 §§2º e 11 CPC.
- MaterialPró-bancoAcolhidaRegularidade Portabilidade Domicilio Bancario
Tese rejeitada: banco alegou regularidade da portabilidade mas não produziu prova suficiente da lisura das transações PIX, nem apresentou contestação específica sobre os fatos.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaInexistencia Dano Moral
Tese rejeitada: dano moral configurado pela hipervulnerabilidade do autor idoso e pela privação de módicos rendimentos previdenciários, transcendendo mero dissabor.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, afastando a excludente de responsabilidade por ato de terceiro nas transações PIX fraudulentas.
- Art Cdc14
Embasou a responsabilidade objetiva por serviço defeituoso, exigindo segurança mínima nas transações e invertendo o ônus da prova ao banco para demonstrar a regularidade das operações.
- TJSP1007715-22.2022.8.26.0482
Precedente da 11ª Câmara TJSP (Rel. Marco Fábio Morsello) invocado para manutenção do quantum de R$5.000 de danos morais em hipótese análoga de empréstimo consignado fraudulento.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou regularidade da portabilidade do domicílio bancário, mas o acórdão destacou que sequer houve contestação específica ou documentação sobre as transações PIX fraudulentas, imputando ao banco o ônus de provar a lisura das operações.
- Banco sustentou inexistência de danos morais, mas o acórdão reconheceu a hipervulnerabilidade do consumidor idoso aposentado e a privação de módicos rendimentos como elementos que ultrapassam o mero dissabor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não produziu qualquer prova da regularidade das transações PIX nem teceu considerações específicas nas razões recursais, sendo reconhecido o descumprimento do ônus de demonstrar a lisura das operações (art. 372, II CPC), o que determinou a manutenção da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 22/25 e 30/31
- ·comprovantes PIX fls. 28/29
- ·contrato empréstimo n. 1513068065 fl. 24
- ·cópias fls. 236/241 sem dossiê eletrônico
- ·gratuidade da justiça fls. 32/34
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).