1000051-33.2022.8.26.0063
Análise do acórdão
Banco Pan e EBANX absolvidos por fortuito externo em golpe do falso boleto (R$19.877): consumidor pagou boleto com beneficiário estranho ao contrato sem conferir dados básicos — Enunciado 12 TJSP aplicado.
O que foi julgado
Golpe do falso boleto: consumidor buscou quitação antecipada de financiamento de veículo, acessou página falsa com identidade visual do banco via pesquisa na internet, manteve contato por WhatsApp com fraudadores e pagou boleto falso em nome de terceiro estranho à relação contratual.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Boleto Falso Sem Nexo Causal Banco
Fraude ocorreu fora do ambiente de controle bancário: consumidor acessou site falso via busca na internet, pagou boleto com beneficiário estranho sem conferir dados, sem prova de falha ou vazamento pelos bancos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoNexo Causal Externo ProvadoOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Grau Recursal Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa pelo trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Ausencia Falha Servico
Súmula 479 STJ afastada pois não há prova de falha na prestação dos serviços bancários — pressuposto indispensável para aplicação da responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria Disponivel - IntegralPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Nao Comprovado
Alegação de vazamento de dados rejeitada: posse de informações contratuais pelos fraudadores não prova, por si só, falha nos sistemas do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Enunciado TjspEnunciado 12 TJSP
Pacificou que ressarcimento em boleto falso só cabe com prova de direcionamento por preposto ou canal oficial do banco (fortuito interno) — fundamento central para absolver as instituições.
- Art Cdc14_§3_I_II
Excludentes de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima (inciso II) e de terceiro (inciso I) aplicadas para afastar responsabilidade objetiva do banco e EBANX.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por ausência de falha na prestação de serviços — sua inaplicabilidade foi decisiva para manter a improcedência contra os bancos.
Contrapontos rebatidos
- Acórdão rejeitou expressamente o argumento de que fraudadores com dados do contrato evidenciariam vazamento bancário, afirmando que tal circunstância isolada não permite inferir falha na guarda de informações sigilosas.
- Tribunal afastou o argumento pois não há prova de que o acesso inicial tenha ocorrido por canal eletrônico oficial da instituição financeira — o consumidor acessou página falsa via pesquisa na internet.
- Enunciado 12 do TJSP exige prova de direcionamento ao fraudador por preposto ou canais bancários oficiais (fortuito interno), ausente no caso, afastando a Súmula 479 do STJ.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não produziu prova de falha nos sistemas bancários ou de nexo causal entre conduta das instituições e o dano, ônus que lhe competia e cuja ausência foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·tratativas por WhatsApp com fraudadores
- ·boleto pago em 23/12/2021 – R$19.877,28
- ·página com identidade visual do banco
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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