1000021-53.2023.8.26.0001
Análise do acórdão
TJSP NJ4.0 mantém improcedência em falso leilão via Google/WhatsApp: PIX voluntário de R$32.435 configura fortuito externo e culpa exclusiva da vítima, afastando Súmula 479 STJ e responsabilidade do Banco C6.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão: vítima encontrou site falso de leilão de veículos via Google (anúncio patrocinado), foi direcionada ao WhatsApp por suposto atendente e realizou transferência via PIX de R$ 32.435,00 para conta de terceiro a fim de adquirir veículo que nunca foi entregue.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Falso Leilao
Transferência PIX realizada voluntariamente pelo próprio autor enganado por site falso, sem falha operacional bancária, configurando fortuito externo e culpa exclusiva nos termos do art. 14 §3º II CDC.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - IntegralPró-bancoRejeitadaAbertura Conta Sem Cautela Fortuito Interno
Eventual irregularidade na abertura da conta não configurou causa eficiente do dano, pois o autor teria realizado a transferência de qualquer modo por já estar convencido da legitimidade da negociação.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Responsabilidade Objetiva
Súmula 479 STJ inaplicável porque a fraude decorreu de fortuito externo estranho à atividade bancária, sem falha interna operacional ou de segurança do banco réu.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da improcedência: culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, rompendo nexo causal.
- TJSP1008351-38.2025.8.26.0011
Precedente paradigma do próprio NJ4.0 Turma III (Rel. Paulo Toledo, j.16.12.2025) — falso leilão, abertura de conta não é causa eficiente do dano, recurso desprovido, utilizado como reforço direto da ratio decidendi.
- TJSP1004694-97.2025.8.26.0590
Precedente da 12ª Câmara (Rel. Marco Pelegrini, j.21.10.2025) confirmando inaplicabilidade da Súmula 479 STJ em falso leilão por fortuito externo e nexo causal rompido.
Contrapontos rebatidos
- O autor alegou que a abertura irregular da conta sem observância dos requisitos do BACEN configuraria fortuito interno; o acórdão rebateu afirmando que mesmo comprovada tal irregularidade, o autor teria realizado a transferência de qualquer modo, rompendo o nexo causal.
- O autor invocou a Súmula 479 STJ para responsabilizar objetivamente o banco; o acórdão afastou sua aplicação porque a fraude se desenvolveu fora do ambiente bancário, via site falso e WhatsApp, sem interferência da instituição financeira.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O autor não comprovou nexo causal entre eventual irregularidade na abertura da conta C6 e o dano sofrido; acórdão expressamente reconheceu essa lacuna probatória como determinante para manutenção da improcedência.
- Aproveitou: Pró-banco
O Banco C6 não juntou os documentos utilizados na abertura da conta, condicionando-os à determinação judicial; porém tal omissão foi considerada irrelevante ante a ausência de nexo causal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante fls. 67 — PIX R$32.435
- ·mensagens WhatsApp fls. 31/66
- ·contestação fls. 122/140
- ·Sisbajud fls. 220/221
- ·desistência fls. 228/230
- ·sentença fls. 298/303
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).