Acórdão · TJSP

1000017-61.2024.8.26.0589

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.VIII DP2Rel. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA27 fev 2026

Boleto fraudulentoSantanderFinanciamentoWhatsAppBoleto pago

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco Votorantim obteve improcedência total: boleto falso via WhatsApp não oficial é fortuito externo (consumidor forneceu CPF e contrato voluntariamente), afastando Súmula 479/STJ e dano moral pelo lapso de 4 anos.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Boleto fraudulento

Produto bancário

Financiamento

Canal da fraude

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

R$ 1.158,34

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe do boleto falso: vítima foi contatada por WhatsApp por suposto representante do banco e forneceu voluntariamente CPF e número do contrato, recebendo boleto falso (código bancário 033/Santander em vez da BV Financeira, emitido via PagSeguro por terceiro) para quitar financiamento de veículo

Marcadores do caso

Dispositivo Da Vitima Usado

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Afastado Mero Aborrecimento

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_sem_participacao_banco_lapso_temporal_4_anos

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Boleto Falso Fortuito Externo Dados Fornecidos Voluntariamente
Consumidor forneceu CPF e número do contrato voluntariamente a número WhatsApp não oficial; boleto com divergências evidentes (código 033/Santander); fortuito externo reconhecido com base no art. 14, §3º, II, CDC e Enunciado 12 SDP-TJSP.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica
MoralPró-bancoAcolhida
Dano Moral Afastado Ausencia Participacao Banco Lapso Temporal
Ausência de participação do banco e lapso de quase 4 anos entre a fraude (nov/2020) e o ajuizamento (jan/2024) afastaram configuração de abalo psíquico indenizável.
Requisitos
Bo Tardio Ou AusenteOutro
HonorariosPró-bancoAcolhida
Inversao Sucumbencia Improcedencia Total
Com provimento total do recurso, inverteu-se a sucumbência; autor condenado a 10% do valor corrigido da causa com ressalva da gratuidade (art. 85, §11, CPC).
IntegralPró-consumidorRejeitada
Sumula 479 Fortuito Interno Boleto Falso
Súmula 479/STJ afastada porque a fraude ocorreu fora da esfera de ingerência do banco — ausência de prova de direcionamento por canal oficial e dados fornecidos voluntariamente pelo consumidor rompem o nexo causal.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
MoralPró-consumidorRejeitada
Dano Moral In Re Ipsa Fraude Financeira
Dano moral in re ipsa rejeitado: mero aborrecimento por fraude de terceiro sem participação do banco, agravado pelo lapso temporal de 4 anos que evidencia ausência de efetivo abalo psíquico.
Requisitos
Bo Tardio Ou Ausente

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Enunciado TjspEnunciado nº 12 SDP-TJSP
Condicionou o ressarcimento por boleto falso à prova de direcionamento do lesado por canal oficial do banco — prova não produzida pelo autor, determinando a improcedência.
Art Cdc14 §3º II
Excluiu a responsabilidade do banco ao comprovar culpa exclusiva do consumidor que forneceu voluntariamente dados ao fraudador, rompendo o nexo causal.
Sumula Stj479
Afastada expressamente por caracterização de fortuito externo — fraude ocorreu fora da esfera de ingerência do banco, sem falha nos sistemas, impedindo a aplicação da responsabilidade objetiva.

Contrapontos rebatidos

Autor e sentença de 1º grau invocaram Súmula 479/STJ alegando acesso privilegiado do fraudador a dados do contrato; acórdão rebateu exigindo prova de direcionamento por canal oficial (Enunciado 12 SDP-TJSP), não produzida pelo autor.
Autor alegou falha de segurança do banco; acórdão rebateu demonstrando que o próprio consumidor admitiu fornecer CPF e número do contrato ao fraudador, sem qualquer indício de vazamento de dados pelo banco.
Autor pleiteou R$ 5.000,00 por dano moral decorrente da fraude; acórdão afastou com base no lapso de quase 4 anos entre o fato (nov/2020) e o ajuizamento (jan/2024), que demonstra ausência de efetivo abalo psíquico.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de que o contato com o fraudador foi realizado por canal oficial do banco (Enunciado 12 SDP-TJSP), ônus que pesou decisivamente para a improcedência total.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

—

Documentos citados

·págs. 24/29 — WhatsApp +55 11 97015-1431
·págs. 148/151 e 520 — site BV Financeira
·págs. 32/33 — boleto código 033/Santander
·págs. 02, 25 e 519 — admissão CPF e contrato
·págs. 459/460 e 463 — sentença 1º grau

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de São Simão · Vara Única

Colegiado

—

Relator / Juiz

NATÁLIA STRZYKALSKI

Competência

Cível

Data de autuação

11 jan 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 17.316,68

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Responsabilidade do Fornecedor

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

THOMAZ CARVALHAES FERREIRA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 17.316,68

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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