Acórdão · TJSP

0007085-29.2025.8.26.0562

ApelaçãO CíVel16ª CDPrivRel. COUTINHO DE ARRUDA23 mar 2026

Consignado não contratadoConsignado INSSDigital (não especificado)Boleto pago

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Cumprimento de sentença: TJSP afasta excesso de execução do Daycoval pois R$11.810,47 foi devolvido pela autora à Lumos via boleto, não cabendo compensação — título executivo não alterado.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Consignado não contratado

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Digital (não especificado)

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

R$ 11.810,47

Divisão da responsabilidade

Solidária entre réus

Descrição do golpe

Vítima foi induzida por prepostos de intermediária (Lumos) a pagar boleto para cancelar contrato de empréstimo consignado, mas os descontos continuaram sendo efetivados em seu benefício previdenciário

Marcadores do caso

Vitima Aposentado InssContratacao Digital

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta Destino

Resultado

Dano material

—

Dano moral

—

In Re Ipsa

Custo total estimado

—

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Excesso Execucao Nao Configurado Valor Devolvido Pela Autora
Valor creditado foi integralmente devolvido pela autora à Lumos via boleto, não permanecendo em sua posse; título executivo não autorizava compensação pela autora.
Requisitos
Pre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoBo Registrado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteOutro
MaterialPró-bancoRejeitada
Excesso De Execucao Por Compensacao Valor Creditado
Banco Daycoval não provou que o valor permanecia na posse da autora; título executivo determinava devolução pela Lumos ao Daycoval, não pela autora.
Requisitos
Outro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

TJSPfls. 532/535 — acórdão integrativo (embargos de declaração)
Acórdão anterior foi interpretado como não tendo alterado o título executivo quanto à devolução pela Lumos ao Daycoval, afastando a tese de compensação do Banco.

Contrapontos rebatidos

Daycoval argumentou que menção a 'compensação' no acórdão de fls. 532/535 autorizaria abater R$11.810,47 dos cálculos; TJSP rejeitou pois a menção não alterou o título executivo e não se referia à compensação desse valor específico.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Daycoval não demonstrou que a autora reteve o valor de R$11.810,47, ônus que lhe cabia para configurar excesso de execução por compensação.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·boleto de fls. 26 pago à Lumos
·sentença dos autos principais fls. 421
·acórdão de fls. 490/493
·decisão integrativa fls. 532/535
·cálculos da exequente fls. 51
·cédula crédito nº 50-011649116/22

Capa do processo

1ª instância

Classe

Cumprimento De SentençA

Órgão julgador

Foro de Santos · 5ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

—

Competência

Cível

Data de autuação

9 mai 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

—

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Práticas Abusivas

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

COUTINHO DE ARRUDA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

—

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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