0004458-42.2025.8.26.0048
Análise do acórdão
TJSP anula extinção prematura (cerceamento de defesa) mas rejeita impugnação do Banco do Brasil por petição padronizada errada com argumentos de poupança em caso de fraude — resultado parcial desfavorável ao banco.
O que foi julgado
Caso de cumprimento de sentença (fase executiva) em que o banco impugna cálculos com petição padronizada errada; a fraude bancária subjacente é apenas referenciada como origem do título executivo, não sendo objeto do acórdão
Resultado
Teses
- ★ principalProcessualPró-bancoAcolhidaNulidade Sentenca Cerceamento Defesa Prazo Impugnacao
Sentença proferida em 26/11/2025 antes do fim do prazo de impugnação (11/12/2025); cerceamento de defesa reconhecido com base nos REsp 1.880.591/SP e 1.761.068/RS.
RequisitosOutro - ProcessualPró-consumidorRejeitadaRejeicao Impugnacao Causa Madura Peticao Padronizada Equivocada
Impugnação rejeitada pela teoria da causa madura pois banco usou petição padronizada com argumentos de juros compensatórios de poupança (Temas 877/887 STJ) completamente impertinentes ao caso de fraude bancária.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - Juros CorrecaoPró-consumidorRejeitadaJuros Compensatorios Temas 877 887 STJ
Argumentos de Temas 877 e 887 do STJ (expurgos inflacionários de poupança) são absolutamente inaplicáveis a condenação por fraude bancária individual — petição padronizada equivocada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ1.880.591/SP
Definiu que depósito para garantia do juízo no prazo voluntário não altera o termo inicial do prazo de impugnação, fundamentando a tempestividade da impugnação e a nulidade da sentença prematura.
- STJ1.761.068/RS
Consolidou que o prazo de impugnação inicia após os 15 dias de pagamento voluntário independentemente de nova intimação, reforçando o cerceamento de defesa reconhecido.
- Art Cpc1013 §3º II
Teoria da causa madura aplicada para julgar o mérito da impugnação diretamente pelo tribunal, resultando na rejeição por petição padronizada equivocada — evitando retorno desnecessário ao primeiro grau.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou não cabimento de juros compensatórios com base nos Temas 877/887 STJ (poupança), mas o título executivo era de indenização por fraude bancária individual, tornando os argumentos completamente impertinentes ao caso concreto.
- O banco alegou enriquecimento sem causa, mas os cálculos seguiram fielmente os parâmetros do título executivo (juros de mora a partir de janeiro/2024), sem qualquer laudo demonstrando excesso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não cumpriu o ônus de adequar a impugnação ao caso concreto, utilizando petição padronizada com argumentos de poupança em ação de fraude, resultando na rejeição integral da impugnação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença condenatória fls. 04/12
- ·cálculos ofertados fls. 01/02
- ·depósito efetuado fls. 24/25
- ·impugnação protocolada fls. 52/55
- ·despacho intimação fls. 49
- ·sentença extinção fls. 33
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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