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Acórdão · TJSP

0002808-14.2025.8.26.0127

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.VIII DP2Rel. DANIEL ISSLER27 jan 2026
Engenharia social (genérica)Conta corrente PFIndefinidoPIX
Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

PIX fraudado R$290 (Bolsa Família): acordo com CEF (R$5k) extingue obrigação solidária da Astropay via art.844 §3º CC; apelação parcialmente provida apenas para excluir honorários contra autora revel

O que foi julgado

Produto bancário
Conta corrente PF
Canal da fraude
Indefinido
Instrumento de perda
PIX
Valor fraudado
R$ 290,00
Divisão da responsabilidade
100% consumidor
Descrição do golpe

Transferência via PIX não autorizada de R$ 290,00 a partir de conta vinculada ao programa Bolsa Família, sem identificação do mecanismo específico do golpe

Marcadores do caso
Pix Unico Alto ValorRecurso Financeiro Alimentar Comprometido
Sinais de alerta
Antifraude Falhou

Resultado

Dano material
R$ 0,00
Dano moral
R$ 0,00
Prejudicado Improcedencia
Custo total estimado
R$ 0,00
Fundamento do afastamento do dano moral

transacao_com_devedor_solidario_extingue_obrigacao_demais_cc_844

Teses

  • ★ principalHonorariosPró-consumidorAcolhida
    Exclusao Honorarios Reu Revel Sem Atuacao

    Ré revel que nunca atuou nos autos não pode ser beneficiada com honorários de sucumbência, ausente qualquer atuação processual que justifique a verba

    Requisitos
    Outro
  • MaterialPró-bancoAcolhida
    Extensao Transacao Devedor Solidario Art844 Cc

    Acordo com CEF (R$5.000) cobre integralmente dano material (R$290) e moral, extinguindo obrigação solidária da Astropay por força do art.844 §3º CC

    Requisitos
    Outro
  • IntegralPró-bancoRejeitada
    Condenacao Astropay Danos Materiais Morais

    Pleito rejeitado pois transação com devedora solidária CEF extinguiu a dívida em relação à Astropay, configurando perda superveniente do interesse de agir e vedação ao bis in idem

    Requisitos
    Outro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Art Cc844_§3

    Fundamento central: transação com CEF (devedora solidária) extinguiu a dívida em relação à Astropay, tornando improcedente qualquer condenação adicional

  • TJSP1016855-80.2023.8.26.0309

    Precedente citado expressamente: transação homologada com Banco Bradesco projeta efeitos a demais réus solidários, gerando perda superveniente de interesse processual — Rel. Des. Guilherme Santini Teodoro, Núcleo 4.0 Turma II

Contrapontos rebatidos

  • Autora alegou que mesmo com pagamento pela CEF deveria haver reconhecimento de procedência contra Astropay; acórdão rebateu aplicando art.844 §3º CC: pagamento por um devedor solidário extingue a dívida em relação a todos os coobrigados, vedando condenação duplicada

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Indefinido
Ocupação
Beneficiário INSS
Vulnerabilidade
Hipossuficiente técnico
Movimento atípico
Sim

Documentos citados

  • ·petição inicial fls. 04/09
  • ·sentença fls. 74/76
  • ·acordo CEF fls. 65/68
  • ·apelação fls. 79/83
  • ·sem contrarrazões fls. 87

Capa do processo

1ª instância

Classe
Procedimento Comum CíVel
Órgão julgador
Foro de Carapicuíba · 2ª Vara Cível
Colegiado
—
Relator / Juiz
Gustavo Kaedei
Competência
Cível
Data de autuação
21 mai 2025
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 50.300,00
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
Contratos Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado
Classe
ApelaçãO CíVel
Órgão julgador
Núcleo 4.0-T. VIII (DP2)
Colegiado
—
Relator / Juiz
DANIEL ISSLER
Competência
Direito Privado 2
Data de autuação
—
Última movimentação
—
Valor da causa
R$ 50.300,00
Justiça gratuita
—
Antecipação de tutela
—
Assunto
DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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