0000492-60.2025.8.26.0472
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara mantém improcedência total: golpe do falso emprego via WhatsApp/YouTube — culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade do PagSeguro (art. 14, §3º, II, CDC); honorários majorados para 15%.
O que foi julgado
Golpe do falso emprego: estelionatários ofereceram vaga de trabalho com promessa de remuneração por engajamento na plataforma YouTube, solicitando transferências sucessivas com promessa de devolução acrescida, até o desaparecimento com os valores.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Golpe Falso Emprego
Autora realizou transferências espontâneas sem cautela mínima atraída por promessa de falso emprego, configurando culpa exclusiva da vítima e afastando o nexo causal com eventual falha do PagSeguro.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - PreliminarPró-bancoAcolhidaIlegitimidade Passiva Uniao Federal
Competência de fiscalização de instituições financeiras é do BCB (autarquia especial independente), não da União, ratificando ilegitimidade passiva já declarada na Justiça Federal.
RequisitosOutro - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Sucumbência recursal da apelante impõe majoração dos honorários para 15% em favor do patrono do réu, nos termos do art. 85, §11, CPC.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Abertura Contas Destino Pagseguro
Ausência de falha na prestação do serviço: a abertura de contas pelo PagSeguro não guarda nexo causal com o dano, pois todas as transferências foram realizadas voluntariamente pela própria autora.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Instituicao Financeira
Responsabilidade objetiva do CDC não implica responsabilização automática; a excludente do art. 14, §3º, II afasta a imputação quando há culpa exclusiva da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, afastando qualquer obrigação indenizatória do PagSeguro.
- TJSP1022724-27.2023.8.26.0114
Precedente análogo (golpe falso emprego, PIX voluntário, 11ª Câmara, Rel. Cristina Di Giaimo Caboclo) citado para consolidar ausência de falha bancária e improcedência.
- TJSP1004241-63.2023.8.26.0270
Precedente análogo (golpe falso emprego, fortuito externo, inaplicabilidade Súmula 479, Núcleo 4.0 Turma V) reforçou afastamento da responsabilidade objetiva e manteve improcedência.
Contrapontos rebatidos
- A apelante invocou a Súmula 479/STJ e falha do PagSeguro ao abrir contas destinatárias; o acórdão rebateu demonstrando que as transações partiram da própria autora via WhatsApp, sem qualquer intermediação ou falha bancária, tornando inaplicável a Súmula 479.
- A autora insistiu na legitimidade da União por suposta omissão fiscalizatória; o acórdão ratificou que tal competência cabe exclusivamente ao BCB, autarquia especial com personalidade jurídica própria, sem subordinação à União.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não produziu qualquer prova de falha na prestação do serviço pelo PagSeguro; o ônus que lhe cabia (demonstrar defeito do serviço) não foi cumprido, o que foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·conversas via whatsapp págs. 35 e ss
- ·provas abertura contas págs. 48/61, 67/68, 218, 223, 229, 236, 242, 247, 252, 257, 262 e 267
- ·sentença págs. 578/582
- ·apelação págs. 587/608
- ·resposta págs. 650/656 e 658/671
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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