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Acórdão · TJSP

4017699-53.2025.8.26.0100

ApelaçãO CíVel17ª CDPrivRel. TEODOZIO DE SOUZA LOPES23 mar 2026
Falsa central de atendimentoApp digitalWhatsAppPIX
Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 17ª Câmara mantém improcedência por 4x1 (fortuito externo/culpa vítima) em golpe falso funcionário via WhatsApp com PIX R$799,98 para conta 99PAY; voto vencido do relator (concausa 50%) abre janela recursal no STJ.

O que foi julgado

Produto bancário
App digital
Canal da fraude
WhatsApp
Instrumento de perda
PIX
Valor fraudado
R$ 799,98
Divisão da responsabilidade
100% consumidor
Descrição do golpe

Golpe do falso funcionário: vítima realizou cadastro em site da BV Financeira para cotação de empréstimo e foi contactada via aplicativo de mensagens por fraudador se passando por funcionário da instituição, solicitando pagamentos a título de IOF e seguro prestamista via PIX para conta mantida pela ré (99PAY).

Marcadores do caso
Pix Unico Alto ValorDispositivo Da Vitima Usado
Sinais de alerta
Kyc Deficiente Conta Destino

Resultado

Dano material
R$ 0,00
Dano moral
R$ 0,00
Prejudicado Improcedencia
Custo total estimado
R$ 0,00
Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_culpa_consumidor

Teses

  • ★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
    Fortuito Externo Golpe Falsa Central Culpa Vitima

    Maioria de 4 votos reconheceu culpa exclusiva da vítima que voluntariamente efetuou PIX sem conferir identidade dos fraudadores, configurando fortuito externo excludente de responsabilidade (art. 14, §3º, II, CDC).

    Requisitos
    Dados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado
  • IntegralPró-bancoRejeitada
    Falha Kyc Abertura Conta Sumula 479

    Maioria rejeitou falha no KYC da 99PAY pois não havia prova de irregularidade na abertura de conta — conta constava legítima e idônea, sem indícios de ausência de documentação.

    Requisitos
    Falha Kyc IntermediarioCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
  • MoralPró-bancoRejeitada
    Dano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa

    Dano moral prejudicado pela improcedência total — sem falha do serviço reconhecida pela maioria, não há base para indenização moral.

    Requisitos
    Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

  • Art Cdc14 §3 II

    Fundamento central da maioria para reconhecer culpa exclusiva da vítima como excludente de responsabilidade objetiva da 99PAY, mantendo a improcedência.

  • TJSP1001271-33.2024.8.26.0116

    Precedente citado pelo relator vencido (Des. Teodozio) para sustentar concausa e condenação parcial com redução de 50% — rejeitado pela maioria, mas material para recurso especial por divergência.

Contrapontos rebatidos

  • O voto vencedor (Des. Irineu Fava) destacou que nada indica que a correntista YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS inexista ou que houve falha na exigência de documentos para abertura da conta, que se mostra legítima e idônea.
  • A maioria (4x1) assentou que o golpe de falsa central de atendimento constitui fortuito externo segundo entendimento pacífico da câmara, afastando a teoria do risco profissional invocada pela autora.

Ônus não cumprido

  • Aproveitou: Pró-consumidor

    A autora não produziu qualquer prova objetiva de falha nos sistemas de segurança ou no procedimento de abertura de conta da ré, ônus que o voto vencedor reconheceu como determinante para a improcedência.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária
Indefinido
Ocupação
Indefinido
Vulnerabilidade
Hipossuficiente técnico
Movimento atípico
—

Documentos citados

  • ·transferências via PIX — R$799,98
  • ·YASMIN RODRIGUES DOS SANTOS – 1.10
  • ·contestação do PIX de forma imediata
  • ·cadastro no site da BV Financeira

Capa do processo

1ª instância

MOVIMENTO-REMETIDO AO TJ
Classe
Procedimento Comum CíVel
Órgão julgador
28ª Vara Cível - Foro Central Cível
Colegiado
—
Relator / Juiz
FLAVIA POYARES MIRANDA
Competência
Cível
Data de autuação
27 ago 2025
Última movimentação
10 dez 2025
Valor da causa
R$ 20.799,98
Justiça gratuita
Sim
Antecipação de tutela
—
Assunto
Indenização por Dano Moral (Direito Civil), Indenização por Dano Moral, Responsabilidade do Fornecedor, DIREITO DO CONSUMIDOR
Texto da última movimentação

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 10/12/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43

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4017699-53.2025.8.26.0100/TJSP
eproc·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

MOVIMENTO
Classe
ApelaçãO
Órgão julgador
Gab. 01 - 17ª Câmara de Direito Privado
Colegiado
17ª Câmara de Direito Privado
Relator / Juiz
TEODOZIO DE SOUZA LOPES
Competência
Direito Privado 2
Data de autuação
9 dez 2025
Última movimentação
15 abr 2026
Valor da causa
R$ 20.799,98
Justiça gratuita
Sim
Antecipação de tutela
Não
Assunto
Tarifas, Bancários, Contratos de Consumo, DIREITO DO CONSUMIDOR
Texto da última movimentação

Remetidos os Autos - CPRV1702S -> DP2UPJ

Processos relacionados
4017699-53.2025.8.26.0100/SP
eproc·atualizado em 22/04/2026

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