4000614-35.2025.8.26.0462
Análise do acórdão
TJSP-25ª reforma parcialmente sentença: mantém R$1.996,29 material (fortuito interno, denominação semelhante EDP) e afasta R$10k moral por ausência de suspensão/protesto efetivos — sucumbência 50/50.
O que foi julgado
Golpe do boleto falso: vítima (entidade assistencial) pagou fatura de energia elétrica mediante boleto fraudulento com QR Code, cujo beneficiário tinha denominação empresarial muito semelhante à da concessionária EDP, levando ao pagamento em duplicidade.
Resultado
ausencia_suspensao_fornecimento_protesto_ou_negativacao_dano_limitado_esfera_patrimonial
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Boleto Falso Denominacao Semelhante
Denominação 'Edp Energia e Luz Ltd' com evidente similitude à EDP configurou fortuito interno, afastando culpa exclusiva do consumidor e impondo ressarcimento do dano material.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Sem Suspensao Sem Protesto
Ausência de suspensão efetiva, protesto ou negativação manteve o prejuízo na esfera patrimonial, afastando dano moral por ausência de ofensa anormal à personalidade.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro - HonorariosParcialAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Reforma Dano Moral
Reforma parcial que afastou dano moral gerou sucumbência recíproca: custas rateadas, honorários da autora por equidade (R$1.000) e 10% sobre R$10.000 para a ré.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Verificacao Cnpj
Tribunal rejeitou exigência de verificação de CNPJ pelo consumidor médio diante da similitude da denominação empresarial fraudulenta com a concessionária.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Terceiro Site Fraudulento
Fraude classificada como fortuito interno inerente aos riscos da atividade da concessionária, afastando excludente de culpa exclusiva de terceiro.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Boleto
Ameaças de interrupção e intimação de protesto não se concretizaram, mantendo prejuízo na esfera patrimonial sem configurar dano moral in re ipsa.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Fundamento da responsabilidade objetiva da concessionária pelos defeitos na prestação do serviço, base da condenação ao ressarcimento material.
- TJSP1088821-51.2023.8.26.0100
Rel. L. G. Costa Wagner, 34ª Câmara TJSP: boleto falso com nome semelhante à concessionária configura fortuito interno — precedente análogo citado expressamente para afastar culpa exclusiva do consumidor.
- STJ338162/MG
STJ 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira: inadimplemento contratual não gera dano moral por si só — fundamento decisivo para afastar a condenação moral de R$10.000.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou dano moral por ameaça de corte e intimação de protesto; acórdão rebateu afirmando que nem a suspensão, nem o protesto, nem a negativação se concretizaram, limitando o dano à esfera patrimonial.
- Concessionária argumentou que comprovante indica beneficiário distinto e pagamento a terceiro não extingue obrigação (art. 308 CC); acórdão rebateu pela similitude da denominação que afasta culpa exclusiva do consumidor.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Concessionária alegou que autora não provou ter acessado site oficial da EDP para emitir o boleto (art. 373, I, CPC), mas o acórdão afastou por ser irrelevante ante a similitude da denominação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante pagamento R$1.839,44 em 02/07/2025
- ·fatura energia elétrica junho/2025
- ·comprovante novo pagamento R$1.996,29
- ·contestação EDP (evento 12)
- ·sentença procedência (evento 29)
Capa do processo
1ª instância
Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02CIV -> TJSP
2ª instância
Publicado no DJ Eletrônico - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 14, 15
Inteiro teor
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