1204779-51.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Consignado contratado por mãe em nome de menor BPC/LOAS sem autorização judicial: nulidade declarada, restituição simples (boa-fé da financeira), dano moral afastado por conduta ilícita da própria representante legal.
O que foi julgado
Empréstimo consignado e seguro prestamista contratados pela representante legal (mãe) de menor absolutamente incapaz (10 anos, beneficiário BPC/LOAS) sem autorização judicial, com descontos indevidos no benefício assistencial do menor.
Resultado
conduta_ilicita_representante_legal_afasta_dano_moral
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaNulidade Contrato Menor Incapaz Sem Autorizacao Judicial
Contrato declarado nulo por força do art. 1.691 CC (ausência de autorização judicial), com restituição simples autorizada pela boa-fé da financeira e compensação do valor recebido pela genitora.
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Conduta Ilicita Representante Legal
Dano moral afastado porque a própria representante legal contratou voluntariamente e depois invocou vício por ela mesma criado, afastando ilicitude imputável exclusivamente à financeira.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado - HonorariosNeutroAcolhidaHonorarios 10 Porcento Valor Condenacao
Sucumbência recíproca mantida com honorários fixados em 10% do valor da condenação, corrigindo a sentença de 1º grau que calculara sobre o valor da causa.
- Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Dobro Art42 Cdc
Restituição em dobro afastada porque a financeira demonstrou erro justificável — contratações provocadas voluntariamente pela própria genitora do autor, afastando conduta contrária à boa-fé objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio Completo - PreliminarPró-consumidorRejeitadaFalta Interesse De Agir
Preliminar rejeitada pois esgotamento da via administrativa não é pressuposto legal para ajuizamento de ação consumerista.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaAdvocacia Predatoria
Alegação de advocacia predatória afastada porque a petição inicial narra fatos concretos relevantes; mera atuação em demandas semelhantes não configura abuso processual.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc1.691
Fundamento central da nulidade: veda que pais contraiam obrigações em nome dos filhos além da simples administração sem autorização judicial, determinando a declaração de nulidade do contrato consignado.
- Earesp676.608/RS
Parâmetro para avaliar restituição dobrada; afastado no caso porque a financeira provou erro justificável pela contratação voluntária da genitora, resultando em restituição simples.
- TJSP1012134-45.2024.8.26.0602
Precedente da 17ª Câmara citado como orientação análoga (empréstimo consignado por representante legal de menor sem autorização judicial, nulidade, restituição simples, sem dano moral), reforçando o resultado adotado.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou EAREsp 676.608/RS para obter devolução dobrada; banco demonstrou que a genitora contratou voluntariamente, configurando erro justificável que afasta a restituição dobrada.
- Autor alegou falha na prestação do serviço e dano moral indenizável; acórdão reconheceu que a própria representante legal agiu em desacordo com o art. 1.691 CC, afastando o nexo de imputação exclusiva à financeira.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A genitora/representante legal contratou sem prévia autorização judicial exigida pelo art. 1.691 CC, ônus que pesou contra o autor ao limitar a restituição à forma simples e afastar o dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·certidão de nascimento (fls. 22)
- ·seguro prestamista (fls. 111/112)
- ·crédito consignado (fls. 113/119)
- ·contratações pela genitora (fls. 120/121)
- ·valor recebido pela genitora (fls. 122)
- ·MP sem fundamento para intervenção (fls. 175)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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