1197496-74.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
PJ vítima de abertura fraudulenta de conta PagSeguro (R$ 146k desviados); banco condenado por fortuito interno/KYC falho; dano moral e honorários contratuais afastados — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Estelionatários invadiram dados fiscais da vítima PJ na Receita Federal, alteraram declarações do Simples Nacional para gerar restituições indevidas e abriram conta de pagamento fraudulenta em nome da empresa junto ao PagSeguro, para onde os valores foram creditados e depois transferidos para segunda conta fraudulenta na Celcoin
Resultado
pj_ausencia_prova_honra_objetiva
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaAbertura Conta Sem Validacao Identidade Fortuito Interno
Abertura de conta com e-mail diverso e sem validação de identidade violou Resolução BACEN 96/2021 art. 4º; fortuito interno reconhecido e responsabilidade objetiva mantida em R$ 146.119,31.
RequisitosBiometria AusenteToken Digital AusenteAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoOperacao AtipicaFalha Kyc IntermediarioCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoAcolhidaHonorarios Contratuais Nao Indenizaveis
STJ (AREsp 516.277/SP) e jurisprudência pacífica afastam honorários contratuais como dano material; R$ 20.000 decotados da condenação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaPj Ausencia Lesao Honra Objetiva
PJ não demonstrou abalo de crédito, perda de clientela ou protesto; liminar em MS neutralizou efeitos mais nocivos; dano moral afastado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro - PreliminarNeutroRejeitadaNulidade Sentenca Ausencia Fundamentacao
Efeito substitutivo do acórdão (art. 1.008 CPC) supre eventual nulidade da sentença por ausência de fundamentação.
- PreliminarNeutroRejeitadaLitisconsorcio Passivo Necessario Receita Federal Celcoin
Causa de pedir é falha bancária, não fraude fiscal; responsabilidade solidária CDC dispensa litisconsórcio necessário com Celcoin.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Exclusiva Terceiros E Receita Federal
Abertura sem validação viola Resolução BCB 96/2021 configurando fortuito interno; ato de terceiro não elide responsabilidade objetiva da instituição financeira.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva por fortuito interno: forçou o banco a responder pelo desvio independentemente de culpa.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação; sustentou a manutenção da condenação em R$ 146.119,31.
- TJSP1054587-36.2024.8.26.0576
Precedente da mesma Turma VII (Rel. Des. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira) afastando dano moral de PJ em abertura fraudulenta de conta por ausência de prova de lesão à honra objetiva — decisivo para afastar os R$ 5.000 de dano moral.
Contrapontos rebatidos
- Banco argumentou que sem reconhecimento judicial da fraude na conta Celcoin o valor deveria ser tratado como transferido à própria autora; acórdão rejeitou impondo ônus desproporcional à vítima, pois elementos indicam que fraudadores esvaziaram a conta Celcoin.
- Banco alertou para possível duplo ressarcimento se autora obtiver condenação da Celcoin em ação futura; acórdão rejeitou indicando que mecanismos de regresso (CC art. 283) e compensação na execução previnem bis in idem.
- Banco alegou conformidade com Resolução 4.753/2019 para contas simplificadas; acórdão rebateu que simplificação não afasta obrigação de validar identidade imposta pela Resolução 96/2021 art. 4º.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus (CPC art. 373 II) de comprovar que a abertura da conta fraudulenta seguiu todos os procedimentos exigidos pelo BACEN, reforçando a caracterização da falha.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora PJ não provou abalo de crédito, perda de clientela ou protesto; sem essa prova o dano moral é incabível, beneficiando o banco com afastamento da condenação extrapatrimonial.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·liminar em mandado de segurança (fls. 18/21)
- ·e-mail cadastro original (fl. 2, 45 e 151)
- ·e-mail conta fraudulenta [email protected]
- ·sentença fls. 223/227
- ·decisão embargos de declaração fl. 285
- ·apelação fls. 288/311
- ·contrarrazões fls. 335/342
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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