1183078-34.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 19ª Câmara mantém condenação de R$49.876,54 contra RecargaPay por falha no KYC na abertura de contas destinatárias usadas em golpe da falsa central — fortuito interno, responsabilidade objetiva CDC/Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Golpe da central de atendimento: vítima foi induzida a realizar duas transferências via TED para contas fraudulentas mantidas pela instituição de pagamento ré, que teria abertura irregular dessas contas
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Abertura Conta Destino Fraudulenta
RecargaPay não comprovou regularidade do KYC na abertura das contas destinatárias, configurando falha no serviço e responsabilidade objetiva pelo valor total transferido.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoCombo Probatorio Completo - PreliminarPró-consumidorAcolhidaLegitimidade Passiva Instituicao Pagamento
Preliminar rejeitada porque a demanda questiona a própria falha da instituição de pagamento na abertura das contas fraudulentas, tornando-a parte legítima nos termos do art. 14 CDC.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Preenchidos os requisitos cumulativos do art. 85 §11 CPC — recurso desprovido, honorários devidos desde a origem, sem atingir limite máximo — majoração de 15% para 20%.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Instituicao Pagamento
Tese de ilegitimidade passiva rejeitada pois a causa de pedir recai sobre falha própria da ré na abertura irregular das contas, não sobre intermediação neutra.
RequisitosFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Ou Terceiros
Fortuito externo afastado — evento classificado como fortuito interno ligado à organização da atividade da instituição, que assume o risco de fraudes como inerente ao negócio.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para imputar responsabilidade objetiva da instituição de pagamento por fraude praticada por terceiros no âmbito de operações bancárias — fortuito interno.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação, aplicada à abertura irregular das contas destinatárias.
- TJSP1159651-08.2024.8.26.0100
Precedente da mesma 19ª Câmara (Rel. Des. João Camillo) aplicado diretamente ao caso — responsabilidade de instituição de pagamento por abertura irregular de contas usadas em fraude, sentença mantida.
Contrapontos rebatidos
- RecargaPay alegou ser mera intermediadora sem participação nos fatos; o acórdão rebateu que a demanda recai sobre falha própria na abertura de contas irregulares, afastando a tese de mera intermediação.
- Ré classificou o evento como fortuito externo por culpa da vítima ou de terceiros; o acórdão reconheceu fortuito interno pois a falha de KYC é risco organizacional próprio da instituição financeira, não excluindo o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
RecargaPay não juntou prova de que observou os procedimentos regulares de abertura das contas beneficiárias (Resoluções BCB 2.025/1993 e 4.753/2019), ônus que lhe competia por força da inversão CDC/art. 373 II CPC, impactando diretamente a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·registro de boletim de ocorrência
- ·contrarrazões às fls. 260/268
- ·sentença MM. Juíza Luciana Biagio Laquimia
- ·documentos nos autos que afastam credibilidade da abertura das contas
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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