1161769-54.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Falsa central: banco provou sistema antifraude ativo (alertas + bloqueio senha) e vítima confirmou operações e desbloqueou presencialmente — culpa exclusiva afasta Súmula 479, improcedência mantida com majoração de honorários.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação de suposto gerente do banco, realizou diversas transações bancárias de valores vultuosos acreditando nas informações repassadas pelo fraudador por via telefônica.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_art14_par3_ii_cdc
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsa Central Confirmacao Operacoes
Banco contatou vítima múltiplas vezes alertando sobre golpe, bloqueou senha e vítima desbloqueou presencialmente — culpa exclusiva demonstrada, art. 14 §3º II CDC aplicado.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima UsadoCombo Probatorio Completo - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbenciais Recursais
Sucumbência recursal da apelante autoriza majoração de 10% para 15% sobre valor da causa, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Dados Cliente Spoofing
Tese de fortuito interno rejeitada pois banco atuou ativamente para prevenir fraude; vítima confirmou operações e desconheceu alertas repetidos.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoDados Fornecidos Voluntariamente - IntegralPró-bancoRejeitadaTransacoes Fora Perfil Nao Bloqueadas
Sistema antifraude funcionou e bloqueou senha; banco contactou cliente múltiplas vezes — ausência de falha no monitoramento de perfil afasta a tese.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoAnalise Valor Atipico - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula479 Responsabilidade Objetiva Fraude Terceiro
Súmula 479 afastada pois culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal, tornando inaplicável a responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio Completo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor: fundamento central que afastou nexo causal e determinou improcedência total da ação.
- TJSP1017421-89.2024.8.26.0019
Precedente da 23ª Câmara TJSP (Rel. Sergio Gomes) em golpe análogo de falsa central, com culpa exclusiva da vítima e reforma para improcedência, citado como paradigma diretamente aplicável.
- STJAgInt no AREsp 2.653.859/SC
STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma: culpa exclusiva da vítima que fornece dados a fraudadores afasta responsabilidade do banco — âncora do entendimento consolidado no STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que criminosos tinham seus dados e usaram telefone oficial (fortuito interno); banco rebateu demonstrando que contatou a vítima em diversas oportunidades alertando sobre golpe e bloqueou a senha, sendo a fraude consumada pelo próprio descuido da correntista.
- Autora alegou que banco deveria ter bloqueado movimentações atípicas de valor vultuoso; banco demonstrou que o sistema antifraude foi acionado automaticamente, emitiu alertas e bloqueou senha, mas vítima desbloqueou presencialmente na agência.
- Autora invocou Súmula 479 STJ para responsabilidade objetiva; banco rebateu com art. 14 §3º II CDC demonstrando culpa exclusiva da vítima que rompeu o nexo causal, tornando inaplicável a súmula.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova técnica de falha no sistema bancário; inversão do ônus reconhecida mas insuficiente diante da prova robusta do banco sobre funcionamento do antifraude.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 284/292 — contatos do gerente com autora
- ·fls. 293/295 — bloqueio/desbloqueio senha
- ·fls. 476/488 — contrarrazões do banco
- ·fls. 459/471 — apelação da autora
- ·fls. 191/195 — gratuidade concedida
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).