1155657-69.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Banco responde objetivamente (Súmula 479 STJ) por Pix fraudulento via falsa central + QR Code falso contra PJ; recurso do banco negado por unanimidade — 16ª Câmara, Rel. Coutinho de Arruda.
O que foi julgado
Golpista telefonou para a vítima (PJ) se passando por funcionário do banco, utilizou informações sigilosas da empresa para ganhar credibilidade e orientou a escanear QR Code em site falso, resultando em Pix fraudulento
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Fraude Terceiro Sumula479
Tese do banco (fortuito externo/culpa exclusiva da vítima) rejeitada: acórdão reconheceu falha do banco ao permitir acesso de fraudador a dados sigilosos da autora, configurando fortuito interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Ilegitimidade passiva rejeitada de plano pela aplicação da Súmula 479 STJ, que impõe responsabilidade objetiva ao banco por fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias.
RequisitosOutro - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados
Culpa exclusiva da vítima afastada porque o banco falhou ao permitir ao fraudador acesso a dados sigilosos da autora, induzindo-a a acreditar tratar-se de preposto do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Pj Mantido
Danos morais mantidos integralmente sem reforma do valor arbitrado na sentença, por ausência de fundamento para redução ou majoração.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Advocaticios 15pct
Honorários majorados para 15% sobre o valor atualizado da condenação em razão do trabalho adicional em grau recursal, nos termos do CPC.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central: impôs responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, afastando tanto a ilegitimidade passiva quanto a culpa exclusiva da vítima.
- STJ1.199.782-PR
Representativo de controvérsia que originou a Súmula 479 STJ; a distinção fortuito interno x externo foi o eixo da rejeição da tese do banco sobre culpa exclusiva da vítima.
- Art Cdc14_§3_II
Aplicado para afastar a excludente de responsabilidade: culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro não configurada, pois a falha de segurança do banco foi determinante.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que as transações foram realizadas com inserção de senha pessoal e validação de dispositivo de segurança; acórdão rebateu que a falha precedente — permitir ao fraudador acesso a dados sigilosos da autora — descaracteriza qualquer regularidade aparente das transações.
- Banco alegou que os valores transferidos não fogem do perfil da apelada nem dos limites aprovados; acórdão expressamente consignou que as movimentações financeiras indevidas refogem ao perfil de consumo da vítima, além de reconhecer desídia do réu.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O banco não comprovou que seu sistema de segurança funcionou adequadamente para impedir o acesso do fraudador a dados sigilosos da autora, ônus que lhe cabia e cuja ausência foi decisiva para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·relatório de fls. 206
- ·contrarrazões (mencionadas)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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