1152702-65.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Nubank condenado por falsa central de atendimento: falha no monitoramento de transações atípicas gera responsabilidade objetiva (Súm.479 STJ), R$2.222,88 materiais + R$5.000 morais + honorários 15%.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de suposto funcionário da área de segurança do banco, que detinha informações confidenciais da conta, e a induziu a seguir instruções que resultaram em transferências indevidas e contratação de empréstimo fraudulento
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Monitoramento Perfil Transacoes Atipicas
Banco não comprovou regularidade das transações e deixou passar operações fora do perfil da consumidora, configurando falha objetiva na prestação do serviço.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Bancaria Emprestimo Nao Contratado
Dano moral in re ipsa configurado pelo constrangimento de ter empréstimo não contratado e transferências indevidas sem impedimento pelo banco.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Banco apelante vencido na sede recursal, ensejando majoração de 10% para 15% sobre o valor da condenação por força do art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Culpa Exclusiva Consumidor Terceiro
Tese de fortuito externo afastada porque as transações fugiam totalmente ao perfil da cliente e o banco não comprovou regularidade, caracterizando fortuito interno.
RequisitosDispositivo ReconhecidoSenha Validada BancoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaNegativa Dano Material
Banco não demonstrou regularidade das operações; invertido o ônus probatório, o dano material foi confirmado pelo valor do empréstimo fraudulento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaInocorrencia Danos Morais
Danos morais reconhecidos ante fraude com empréstimo não contratado e transferências indevidas, afastando a tese de mero aborrecimento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro (fortuito interno), afastando a tese de fortuito externo e impondo o dever de indenizar.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor independentemente de culpa, sustentando a condenação mesmo diante de eventual participação da vítima.
- TJSP1032109-92.2020.8.26.0602
Precedente análogo da própria 14ª Câmara (Rel. Luís Fernando Camargo de Barros Vidal) sobre golpe do motoboy com operações incompatíveis com perfil de consumidora idosa, reforçando a condenação.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que as transações partiram de dispositivo autorizado com senha pessoal, mas o acórdão rebateu afirmando que as operações fugiam totalmente ao perfil da consumidora, configurando falha no dever de segurança e não fortuito externo.
- Banco invocou culpa exclusiva da vítima, mas o tribunal reconheceu que eventual participação da autora não afasta a responsabilidade objetiva do banco por defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Invertido o ônus probatório (art. 373 II CPC), o banco não demonstrou que a transferência e o empréstimo foram regularmente contratados pela autora, determinando sua condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO lavrado em Delegacia (fls. 41/42)
- ·Sentença fls. 354/360
- ·Apelação fls. 375/408
- ·Contrarrazões fls. 414/426
- ·Liminar deferida fls. 91/92
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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