1136813-71.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP reformou sentença condenando PJ por fortuito externo: representante autenticou transações de R$98k com biometria/QR Code seguindo fraudador, afastando Súmula 479 STJ — precedente forte para defesa de bancos em golpes de falsa central.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudador telefonou se passando por funcionário do Banco Inter, instruiu representante da empresa a acessar o aplicativo e autenticar com biometria/QR Code para 'atualizar limites', resultando em transferência via Pix de R$ 50.000 e pagamento de boleto de R$ 48.000.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Culpa Exclusiva Representante Pj
Representante da PJ confessou seguir orientações do fraudador e autenticou transações com biometria e QR Code/i-safe, sem qualquer falha nos sistemas do banco, configurando fortuito externo (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - PreliminarNeutroAcolhidaIlegitimidade Passiva Afastada Analise In Status Assertiones
Preliminar de ilegitimidade passiva afastada pois condições da ação são analisadas in status assertiones e PJ destinatária final é consumidora; discussão sobre culpa de terceiro remete ao mérito.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel Caso Concreto
Súmula 479 STJ afastada por ausência de falha no serviço bancário — fortuito externo configurado pela conduta do próprio representante da autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialNeutroRejeitadaCulpa Concorrente Subsidiaria Banco Representante
Tese subsidiária de culpa concorrente prejudicada pela improcedência total baseada em fortuito externo — banco não tinha responsabilidade a ser dividida.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3º_II
Fundamento central da improcedência: exclusão da responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor/terceiro, aplicado à conduta do representante da PJ que seguiu orientações do fraudador.
- Sumula Stj479
Afastada pelo tribunal por inexistência de falha no serviço bancário — sua inaplicabilidade foi determinante para reformar a sentença condenatória e julgar improcedente o pedido.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou inépcia recursal por violação ao princípio da dialeticidade; acórdão afastou pois o banco atacou os fundamentos da sentença com expresso pedido de reforma, nos termos do art. 1.010 I a III do CPC.
- Autora invocou Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva; acórdão rebateu demonstrando que representante confessou ter seguido o fraudador e autenticado as transações com biometria e i-safe, inexistindo falha nos sistemas do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não apresentou extratos bancários dos meses anteriores para comprovar atipicidade das transações, e a transferência PIX foi para conta da própria autora em outra instituição, prejudicando a tese de falha do sistema.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO de 15/07/2024 com declaração do representante
- ·fls. 23 — PIX para conta própria da autora
- ·sentença fls. 170/174 — procedência R$98mil
- ·apelação fls. 177/197 — insurgência do réu
- ·contrarrazões fls. 206/225 — autora apelada
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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