1135374-59.2023.8.26.0100
Análise do acórdão
BMG condenado a restituir R$8.769,99 em PIX não autorizados por falha de monitoramento (Res.BCB 1/2020); dano moral afastado — útil à defesa em casos com prova técnica robusta.
O que foi julgado
Diversas transferências via PIX realizadas na conta do autor sem sua autorização ou conhecimento, com valores enviados a desconhecidos sem identificação dos destinatários, caracterizando acesso não autorizado à conta
Resultado
ausencia_situacao_moralmente_danosa_transacoes_indevidas_sem_abalo_vida_intima
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Pix Fortuito Interno Ausencia Monitoramento Perfil
Banco não comprovou efetividade de solução antifraude exigida pela Res. BCB 1/2020 e não identificou transações atípicas ao perfil, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaAfastamento Dano Moral Ausencia Abalo Vida Intima Transacoes Indevidas Conta Corrente
Transações indevidas em conta corrente sem bloqueio de benefício ou situação humilhante não configuram abalo à vida íntima suficiente para dano moral indenizável.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaBanco Sem Responsabilidade Pix Enviados A Terceiros
Tese de fortuito externo rejeitada pois banco não demonstrou regularidade das transações nem identificou destinatários dos PIX, afastando culpa exclusiva de terceiro.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualNeutroRejeitadaCerceamento Defesa Ausencia Depoimento Pessoal
Provas documentais nos autos consideradas suficientes para solução do litígio; depoimento pessoal indeferido como desnecessário nos termos do art. 370 CPC.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral 20000 Reais Transacoes Indevidas
Autor não demonstrou angústia ou aborrecimento de monta que ferisse direitos da personalidade; mero desconforto financeiro não gera dano moral indenizável.
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno em fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias PIX.
- Enunciado Tjsp14
Enunciado específico sobre PIX no TJSP aplicado para atribuir responsabilidade ao banco por falha na segurança e desrespeito ao perfil do correntista.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação, afastadas as excludentes do §3º.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou dano moral de R$20.000 por abalo à vida íntima; Tribunal rejeitou por ausência de situação moralmente danosa, uma vez que não houve desconto em benefício e as transações afetaram apenas patrimônio.
- Autor arguiu cerceamento de defesa pela falta de depoimento pessoal; Tribunal entendeu que extrato bancário e documentos juntados eram suficientes para solução do litígio.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não apresentou elementos técnicos que comprovassem efetividade de solução de gerenciamento de risco nem identificou destinatários dos PIX, impondo inversão do ônus probatório ao consumidor.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Ausência de informação sobre destinatários dos PIX no extrato ('ENVIO PIX') e silêncio do banco sobre como as transações ocorreram pesou decisivamente contra a instituição.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato de conta fls. 12/13
- ·Termo de Autorização de Débito fls. 127/129
- ·Contrato Empréstimo nº 4803302 fls. 130/138
- ·Ficha Proposta Abertura Conta fls. 139/153
- ·Proposta Adesão Seguro Prestamista fls. 154/156
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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