1128352-13.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP-12ª Câmara absolveu Nubank e Votorantim em golpe de boleto falso via site fraudulento, aplicando Enunciado nº 12 SDP-TJSP (fortuito externo); dano moral afastado por mero aborrecimento.
O que foi julgado
Autora acessou site falso de assessoria de cobranças do Banco Votorantim, obteve boleto fraudulento e efetuou o pagamento via Nubank; o valor foi creditado na conta da corré Acesso Soluções de Pagamento S/A.
Resultado
consequencias_nao_ultrapassaram_mero_aborrecimento
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaBoleto Falso Site Nao Oficial Fortuito Externo
Autora acessou site falso de terceiros sem qualquer redirecionamento pelo banco; Enunciado 12 SDP-TJSP exige prova de direcionamento pelo banco, ausente nos autos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario - MoralPró-bancoAcolhidaConsequencias Fraude Sem Maiores Proporcoes
Dano material já indenizado pela corré Acesso; consequências não ultrapassaram mero aborrecimento, afastando dano moral.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Bancos Pelo Golpe
Ausência de falha de serviço dos bancos; fortuito externo afasta responsabilidade objetiva pela aplicação do Enunciado 12 SDP-TJSP.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Infraestrutura Banco Votorantim
Tese de vazamento de dados foi inovação inadmissível da causa de pedir em grau recursal, vedada por violar contraditório e ampla defesa do banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Pela Fraude Bancaria
Autora não demonstrou dano moral além do mero aborrecimento; prejuízo material foi coberto pela condenação da corré Acesso.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Enunciado TjspEnunciado nº 12 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado do TJSP
Fundamento central da absolvição dos bancos: exige prova de direcionamento da vítima ao fraudador por preposto ou canais bancários para gerar responsabilidade; ausente, afasta-se o dever de indenizar.
- Art Cpc98 §3º
Base para majoração dos honorários advocatícios dos bancos de 10% para 15% pelo trabalho adicional em grau recursal.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou falha genérica do banco; acórdão rejeitou por ausência de prova de que o banco redirecionou a vítima ao site fraudulento, aplicando Enunciado 12 SDP-TJSP.
- Tentativa da autora de ampliar a causa de pedir em sede recursal foi barrada pelo acórdão por violação ao contraditório e à ampla defesa do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou que os bancos a redirecionaram ao site fraudulento, ônus que, segundo Enunciado 12 SDP-TJSP, é indispensável para responsabilizar as instituições financeiras.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou que os danos sofridos ultrapassaram a barreira do mero aborrecimento, impedindo a condenação por dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença pp. 256/261
- ·petição inicial (exordial)
- ·apelação pp. 266/275
- ·contrarrazões pp. 279/313 e 314/328
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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