Acórdão · TJSP

1110552-69.2024.8.26.0100

ApelaçãO CíVel22ª CDPrivRel. NUNCIO THEOPHILO NETO26 mar 2026

OutroSantanderConta corrente PFIndefinidoTED

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP 22ª Câmara reforma extinção e determina prosseguimento de ação regressiva do Santander contra beneficiário desconhecido de fraude TED/PIX via Ripio, com expedição de ofício (art. 319 §1º CPC).

O que foi julgado

Tipo de golpe

Outro

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

TED

Valor fraudado

R$ 7.079,63

Divisão da responsabilidade

Indefinido

Descrição do golpe

Ação regressiva do banco contra beneficiário desconhecido da fraude (TED/PIX via plataforma Ripio); caso processual sobre indeferimento de inicial por falta de qualificação do réu, sem análise de mérito da responsabilidade civil bancária

Resultado

Dano material

—

Dano moral

—

Nao Pedido

Custo total estimado

R$ 0,00

Teses

★ principalProcessualPró-bancoAcolhida
Ausencia Qualificacao Reu Nao Impede Acao Quando Dados Em Poder De Terceiros
Acórdão reconheceu que art. 319 §1º CPC autoriza diligências judiciais quando dados do réu estão sob sigilo de terceiro (plataforma Ripio), afastando extinção prematura.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorOutro
ProcessualPró-bancoRejeitada
Extincao Por Ausencia Qualificacao Reu
Sentença de origem extinguiu o processo por ausência de qualificação do réu, mas foi reformada pelo TJSP por violar art. 319 §1º CPC e princípio da primazia do mérito.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorOutro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cpc319_§1
Fundamento central do provimento: autoriza expressamente diligências para obter dados do réu em poder de terceiros, vedando extinção que tornaria impossível o acesso à justiça.
TJSP1036756-45.2024.8.26.0100
Precedente da própria Corte (Rel. Daniel Issler, NJ 4.0 Turma VIII, 23/02/2026) em caso análogo de golpe do falso boleto, admitindo expedição de ofício para identificar réu desconhecido.

Contrapontos rebatidos

Juízo de origem apontou falta de interesse de agir e incompetência territorial; TJSP rebateu com art. 319 §1º (diligências para qualificação do réu) e art. 46 §2º (foro do domicílio do autor quando réu desconhecido).

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Indefinido

Movimento atípico

—

Documentos citados

·petição inicial fls. 377/378
·sentença de fls. 377/378
·condenação anterior — R$ 7.079,63 a Gilberto Soares de Lima
·pagamento integral em 11/08/2023

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Central Cível · 28ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Juliana Pitelli da Guia

Competência

Cível

Data de autuação

12 jul 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 8.725,69

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Pagamento Indevido

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

NUNCIO THEOPHILO NETO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 8.725,69

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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