1103176-69.2023.8.26.0002
Análise do acórdão
Banco do Brasil parcialmente vencedor no afastamento de R$10k em danos morais (golpe motoboy), mas condenado a restituir R$25.654,38 por falha no monitoramento de perfil de consumo do cartão.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: vítima recebeu mensagem via WhatsApp sobre buquê de flores com taxa de pagamento, ao tentar pagar ocorreu erro, trocou cartão, e posteriormente foram realizados lançamentos sequenciais fraudulentos no cartão de crédito totalizando R$ 25.654,38
Resultado
ausencia_violacao_direito_personalidade_sem_negativacao
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Monitoramento Perfil Consumo Cartao Credito
Tese rejeitada para o banco: fatura fraudulenta de R$25.654,38 destoa drasticamente do perfil (máx. R$3k anteriores), configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Violacao Direito Personalidade Sem Negativacao Nome
Dano moral afastado pois não houve negativação do nome da autora nem violação a direitos da personalidade, configurando mero dissabor cotidiano.
RequisitosBo Registrado TempestivoOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Preliminar rejeitada pela aplicação da teoria da asserção, questão que se confunde com o próprio mérito.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fraude Motoboy
Culpa exclusiva da vítima afastada pois as operações atípicas configuram fortuito interno, não rompendo o nexo causal da responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro (fortuito interno), sustentando a condenação material.
- STJ1.199.782/PR
REsp representativo de controvérsia citado diretamente no acórdão para consolidar responsabilidade objetiva bancária por fraudes de terceiros como risco do empreendimento.
- Enunciado Tjsp13 SDP-TJSP
Enunciado específico para golpe do motoboy que delimita responsabilidade material por falha de segurança e desrespeito ao perfil do correntista, afastando dano moral sem violação de direito subjetivo.
Contrapontos rebatidos
- Banco defendeu regularidade das operações e ausência de falha no sistema de segurança, mas o tribunal reconheceu que o perfil atípico (25x acima do habitual) deveria ter disparado bloqueio automático.
- Banco argumentou inexistência de dano moral, tese acolhida pelo tribunal sob fundamento de que sem negativação do nome ou violação de direito da personalidade o fato configura mero dissabor cotidiano.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco não demonstrou que seu sistema de segurança funcionou adequadamente ao permitir transações 8x acima do perfil habitual da cliente sem bloqueio ou alerta.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 26/27
- ·fatura fls. 175/178 R$25.654,38
- ·faturas ago-out/2023 fls. 28/29
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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