1101042-95.2025.8.26.0100
Análise do acórdão
Banco condenado a restituir R$19.800 em PIX (empréstimo+transferências atípicas não bloqueadas), mas dano moral afastado por contribuição da vítima — sucumbência recíproca favorável ao banco no moral.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu contato telefônico de fraudadores que se passaram por funcionários do banco, detendo dados sigilosos da correntista, realizaram empréstimo não autorizado e transferências via PIX
Resultado
dissabor_cotidiano_sem_prova_de_violacao_personalidade_contribuicao_vitima
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaRestituicao Pix Falha Monitoramento Perfil Consumidor
Banco falhou ao não detectar empréstimo seguido de dois PIX de alto valor no mesmo dia, destoantes do perfil da correntista, configurando defeito do serviço (art. 14 CDC + Súmula 479 STJ + REsp 2.052.228/DF).
RequisitosAnalise Valor AtipicoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Contribuicao Vitima Sem Prova Violacao Personalidade
Dano moral afastado pois autora contribuiu ao seguir instruções de terceiro desconhecido sem cautela, e situação não ultrapassou mero dissabor cotidiano sem prova de violação a direitos da personalidade.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca Custas Divididas Honorarios 10 Porcento Cada
Sucumbência recíproca fixada: banco ganhou no moral, autora ganhou no material; cada parte arca com metade das custas e 10% de honorários sobre o valor em que sucumbiu.
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Credenciais Voluntario
Tese rejeitada pois banco não comprovou ausência de falha sistêmica; operações atípicas não bloqueadas afastam fortuito externo independentemente de culpa concorrente da vítima.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral presumido rejeitado: contribuição da vítima ao seguir instruções de terceiro mitiga responsabilidade extrapatrimonial; ausência de prova de violação grave a direitos da personalidade.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que impôs responsabilidade objetiva do banco por fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias, afastando a tese de fortuito externo.
- STJ2.052.228/DF
Paradigma do STJ (Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma) que firmou dever de a instituição financeira identificar e impedir movimentações que destoam do perfil do consumidor, diretamente aplicado para condenar o banco à restituição dos PIX.
- Art Cdc14
Base da responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço bancário, combinado com §3º II para exigir que banco prove ausência de falha — ônus não cumprido.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que banco não adotou nenhuma medida de proteção apesar dos indícios de fraude; banco replicou que não teria obrigação de verificar perfil de transações, mas o acórdão rejeitou essa defesa pois o perfil atípico não foi especificamente impugnado.
- Banco alegou culpa exclusiva da vítima que confessadamente seguiu orientações de terceiros criminosos; acórdão afastou porque a falha no monitoramento de transações atípicas (empréstimo + PIX no mesmo dia) configura fortuito interno, afastando excludente do art. 14 §3º II CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não apresentou logs de auditoria nem prova técnica de que os mecanismos de monitoramento funcionaram adequadamente, limitando-se a documentos unilaterais, o que impediu afastar a responsabilidade objetiva (art. 14 §3º II CDC).
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não impugnou especificamente o perfil de consumo atípico da correntista, o que tornou incontroverso que as operações destoavam do padrão habitual e configurou falha no monitoramento.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fls. 51/56
- ·boletim de ocorrência fls. 61/63
- ·documentos PIX fls. 57/58
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).