1097360-72.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
Golpe da maquininha: Bradesco condenado a declarar inexigível R$59.999,98 e pagar R$10k moral — Súmula 479 STJ + fortuito interno + antifraude falhou; Rel. Paschoalão, 38ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Golpe da maquininha: terceiro comparece ao endereço da vítima para receber pagamento e manipula o terminal POS para cobrar R$ 59.999,98 em vez dos R$ 33,00 exibidos, ocultando o valor real da transação
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Maquininha Responsabilidade Objetiva
Golpe da maquininha configurado como fortuito interno; banco falhou no monitoramento antifraude de transação atípica de R$59.999,98; responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaCombo Probatorio CompletoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Golpe Maquininha
Dano moral in re ipsa reconhecido: transtornos superam mero aborrecimento, banco negou estorno mesmo após BO e contestação; fixado em R$10.000.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo - HonorariosPró-consumidorAcolhidaRedistribuicao Onus Sucumbencial Reforma Parcial
Reforma parcial da sentença (inclusão do dano moral) alterou contexto fático-jurídico e justificou redistribuição total do ônus sucumbencial ao banco, com honorários de 10% sobre a condenação.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Uso Cartao Senha Propria Vitima
Tese do fortuito externo (art. 14 §3º II CDC) rejeitada porque o valor exibido na maquininha foi manipulado pelo fraudador; desatenção da vítima afastada; risco é inerente à atividade bancária.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral Indenizavel
Alegação de mero aborrecimento rejeitada; dano moral in re ipsa reconhecido diante da recusa de estorno mesmo após BO e contestação formal da cobrança fraudulenta.
RequisitosBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, afastando todas as excludentes arguidas pelo banco.
- Enunciado Tjsp13_SDP_TJSP
Enunciado da própria Seção de Direito Privado do TJSP equiparou o golpe da maquininha ao golpe do motoboy, consolidando responsabilidade por danos materiais e morais por fortuito interno.
- TJSP1029820-86.2020.8.26.0506
Precedente da própria 38ª Câmara (Rel. Anna Paula Dias da Costa) com modus operandi idêntico, confirmando dano moral in re ipsa e responsabilidade objetiva, vinculando o colegiado.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou culpa exclusiva da vítima por usar seu próprio cartão e senha; acórdão rebateu afirmando que o valor exibido na maquininha pode ser manipulado tecnicamente, tornando irrelevante a autenticação pelo portador legítimo.
- Banco sustentou ausência de dano extrapatrimonial; acórdão rebateu com dano in re ipsa e destacou que a recusa de estorno mesmo após BO e contestação agravou os transtornos além do mero aborrecimento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter monitorado ou bloqueado transação de R$59.999,98 incompatível com o perfil da consumidora, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento configurou a falha no serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contestação da compra fls. 14/15 e 18/27
- ·Boletim de Ocorrência fls. 28/29
- ·comprovante R$59.999,98 fls. 17 e 23
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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