1092204-03.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara reforma sentença e afasta culpa concorrente: Facta responde integralmente por fraude de falso correspondente com dados internos do idoso; restituição dobrada + R$6k moral.
O que foi julgado
Golpe do falso refinanciamento/portabilidade: fraudadores se passaram por correspondente bancário da Facta Financeira e contataram o autor oferecendo cancelamento/quitação de empréstimo consignado com taxas reduzidas, detendo informações internas sobre os contratos da vítima, induzindo-a a transferir o valor recebido do empréstimo para conta de terceiro fraudador.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Fraude Correspondente Bancario Vazamento Dados
Fraudadores detinham informações internas sobre contratos do autor, configurando fortuito interno; banco não demonstrou ausência de falha ou culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix Suspeito - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Parcelas Consignado Fraudulento
Autor comprovou transferência integral do valor recebido, afastando compensação e ensejando restituição dobrada das parcelas descontadas do benefício previdenciário.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorParcialDano Moral Descontos Indevidos Beneficio Previdenciario
Dano moral configurado in re ipsa pelos descontos indevidos no benefício previdenciário, mas valor reduzido de R$10k para R$6k por exorbitância; sem sucumbência recíproca (Súmula 326 STJ).
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria
Rejeitada pois fraudadores detinham informações internas do banco, configurando falha na segurança; banco não cumpriu ônus de provar ausência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro Identificado - CompensacaoPró-bancoRejeitadaCompensacao Valor Recebido Pelo Autor
Autor juntou prova de transferência integral do montante recebido a terceiro fraudador, afastando qualquer compensação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Sentenca Origem 50 50
Acórdão reformou sentença: fortuito interno exclui culpa concorrente; banco não cumpriu ônus probatório de demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que impôs responsabilidade objetiva da Facta pelo fortuito interno da fraude do falso correspondente, afastando culpa exclusiva de terceiro.
- STJ1199782/PR
REsp representativo de controvérsia (art. 543-C CPC) que consolidou a tese do fortuito interno como risco do empreendimento bancário, aplicado diretamente para afastar a culpa concorrente.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor; impôs à ré o ônus de provar inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor/terceiro, ônus não cumprido.
Contrapontos rebatidos
- A ré sustentou que transferência para terceiro estranho à lide romperia o nexo causal; o acórdão rejeitou pois os fraudadores detinham dados internos do contrato, evidenciando falha na segurança do banco.
- A ré pleiteou compensação do crédito liberado ao autor; o acórdão afastou ante a prova documental de transferência integral do valor recebido ao fraudador (fl. 38).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A ré não demonstrou a inexistência de defeito na prestação do serviço nem a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14 §3º CDC), fato que determinou sua condenação integral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência fls. 39/40
- ·comprovante transferência PIX fl. 38
- ·contratos nº 74540393 e 76797358
- ·contestação fls. 104/120
- ·apelação ré fls. 283/294
- ·apelação autor fls. 314/327
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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