1086892-49.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP 37ª Câmara mantém improcedência: falsa central de atendimento com uso de credenciais legítimas (aparelho cadastrado, senha e biometria) configura fortuito externo — Súmula 479 STJ afastada; favorável ao banco em R$60.650.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: terceiro entrou em contato telefônico com a vítima, apresentando-se como central bancária, induzindo-a a realizar transferências por conta própria nos aplicativos do Santander e Nubank, com uso de senha e biometria.
Resultado
fortuito_externo_culpa_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFato Exclusivo Terceiro Falsa Central
Transações realizadas pela própria vítima em aparelho cadastrado com senha e biometria configura fato exclusivo de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC), afastando responsabilidade dos bancos.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Aplicavel Falsa Central
Súmula 479 STJ inaplicável pois inexiste falha no serviço ou fortuito interno — operações realizadas com credenciais legítimas da vítima dentro do limite autorizado.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaVazamento Dados Nao Comprovado
Posse de dados pessoais pelo fraudador não comprova vazamento atribuível aos bancos; acesso simultâneo a dois sistemas distintos é inverossímil.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Nao Admitida
Mera falta de impugnação específica não torna incontroverso o fato cujo ônus probatório compete à autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento normativo central da excludente de responsabilidade por fato exclusivo de terceiro, aplicado diretamente para afastar a condenação dos bancos.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por inexistência de falha no serviço ou fortuito interno, consolidando que o caso não se enquadra na responsabilidade objetiva ampliada dos bancos.
- TJSP1033011-29.2024.8.26.0562
Precedente da própria 37ª Câmara (Rel. Des. Pedro Kodama) citado como paradigma de culpa exclusiva da vítima por entrega de dados a terceiro, reforçando a coerência interna da câmara.
Contrapontos rebatidos
- A fraudadora possuía dados pessoais, mas o acórdão rechaça que isso prove vazamento bancário, pois seria inverossímil que fraudadores acessassem coincidentemente sistemas de duas instituições distintas (Santander e Nubank).
- O acórdão afasta a obrigação de bloqueio pois as transações foram realizadas pela própria correntista com aparelho cadastrado, senha e biometria, dentro do limite autorizado, tornando indetectável qualquer anomalia pelos sistemas.
- O acórdão rejeita a tese de que a ausência de impugnação específica gera confissão ficta, reafirmando que o ônus de provar vazamento é da autora, não do banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não produziu prova técnica de que os dados sigilosos foram extraídos dos sistemas dos bancos réus, ônus que lhe competia e cuja ausência foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 527/530
- ·contrarrazões fls. 556/572
- ·oposição julgamento virtual fl. 579
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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