1086795-46.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma sentença procedente e julga improcedente ação de consumidor aposentado vítima de falsa central: biometria facial/selfie e senha pessoal afastam falha interna, configurando fortuito externo (art. 14 §3º II CDC).
O que foi julgado
Golpe da Falsa Central de Atendimento: vítima foi contatada por suposto 'investigador de fraudes' via aplicativo/telefone que alegou haver fraudes em seu benefício previdenciário, levando-a a contratar empréstimos consignados, cartão consignado e abrir contas nas instituições rés.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Atendimento Culpa Exclusiva
Todas as contratações foram realizadas com biometria facial/selfie e senha pessoal, afastando falha interna dos bancos e configurando fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro fraudador.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpLog Auditoria DisponivelOperacao Atipica - ProcessualPró-bancoAcolhidaEfeito Expansivo Recurso Litisconsorte Art1005 Cpc
PicPay, que não recorreu, beneficiou-se dos recursos dos corréus por força do art. 1.005 do CPC, pois situação jurídica idêntica e fundamentos não exclusivamente pessoais.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Inaplicavel
Súmula 479 afastada porque o golpe se deu por fortuito externo (contato telefônico por número privado alheio aos sistemas dos bancos), sem qualquer falha interna nos serviços bancários.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoLog Auditoria DisponivelOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaNulidade Contratos Restituicao Valores
Rejeição por ausência de nexo causal entre conduta dos bancos e o dano: contratos válidos, celebrados com biometria e senha pelo próprio autor, afastando nulidade e restituição.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarNeutroRejeitadaFalta Interesse Agir Banco Brasil
Preliminar de falta de interesse de agir superada por preponderância do julgamento de mérito favorável ao réu, conforme art. 488 do CPC.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3º_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro e do consumidor aplicada para afastar toda a responsabilidade das instituições financeiras e julgar improcedente a ação.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por não configurar fortuito interno, delimitando que a responsabilidade objetiva das IFs não alcança golpes externos como a falsa central de atendimento.
- Art Cc393
Fortuito externo reconhecido como causa excludente de responsabilidade civil, fundamento central para reforma da sentença e improcedência total da ação.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou desconhecer como o banco obteve sua selfie/RG; acórdão rebate apontando múltiplas biometrias faciais/selfies registradas nos sistemas do Agibank, incompatíveis com a narrativa de fraude sem participação ativa do autor.
- Autor alegou operações sem sua anuência; acórdão rebate demonstrando que o refinanciamento BB foi confirmado via senha pessoal intransferível e o troco (R$8.350,00) depositado em conta reconhecida pelo próprio autor.
- Autor imputou falha nos sistemas bancários; acórdão rebate ressaltando que o contato foi feito por número privado facilmente identificável, sem qualquer relação com canal oficial das instituições, afastando nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou nexo causal entre conduta dos bancos e o dano, nem provou falha interna nos sistemas bancários, ônus que lhe incumbia e cuja ausência determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Contrato refinanciamento nº 153.258.460 BB
- ·Extrato bancário juntado pelo autor
- ·CCBs nº 1262331170/71/73 e 1513618001/1262311202
- ·Proposta Cartão Consignado Agibank
- ·Proposta Adesão Seguro de Vida em Grupo
- ·Termo Consentimento Cartão Consignado
- ·Biometria facial/selfie Agibank fls.501/535
- ·Doc. identificação abertura conta BMG
- ·Biometria facial/selfie BMG fls.349
- ·Device ID PicPay SM-A145M fls.737
- ·Ata audiência instrução fls.915
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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