1085882-98.2023.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 13ª Câmara confirma improcedência: consumidora com versões contraditórias (inicial vs BO vs réplica) não afasta contratação digital provada pelo BMG com foto, RG e assinatura eletrônica; segundo contrato quitou dívida anterior.
O que foi julgado
Autora alega não ter contratado empréstimo consignado com Banco BMG; banco demonstrou contrato digital com foto, RG e assinatura eletrônica, e segundo contrato para renegociar dívida anterior; versões fáticas da autora foram contraditórias ao longo do processo
Resultado
inexigibilidade_nao_demonstrada
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaAusencia Verossimilhanca Alegacoes Consumidor
Banco provou contratação digital com foto, RG e assinatura eletrônica; autora apresentou versões contraditórias entre inicial, BO e réplica, afastando verossimilhança das alegações de fraude.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Parcelas Pagas Fraude
Inexigibilidade não demonstrada; banco provou contratação válida com documentos pessoais da autora e renegociação de dívida anterior, afastando restituição.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Contratacao Fraudulenta
Dano moral acessório ao pedido principal de inexigibilidade; afastado por decorrência lógica da improcedência do pedido declaratório.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Devolução em dobro (art. 42 CDC) inviável pois banco provou contratação válida, afastando premissa de cobrança indevida.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc6
Base para vulnerabilidade do consumidor invocada pela autora, mas afastada na aplicação concreta pelo tribunal ante ausência de verossimilhança nas alegações.
- Art Cc104
Requisitos de validade do negócio jurídico sustentaram reconhecimento da contratação como válida, após banco demonstrar presença de todos os elementos essenciais (foto, RG, assinatura eletrônica).
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou vulnerabilidade em ambiente digital, mas o acórdão destacou que ela mesma assinou eletronicamente a procuração ao advogado de Minas Gerais e elaborou BO eletrônico, demonstrando familiaridade com meios digitais.
- Autora alegou discrepância nos dados do contrato; banco apresentou justificativas plausíveis para as divergências (fls. 285-288), aceitas pelo tribunal como suficientes.
- Na réplica, autora alegou não ter sido informada que as tratativas eram para empréstimo; mas o próprio BO por ela ratificado relata que foi abordada com proposta específica de contratação de mútuo bancário, gerando contradição insanável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não cumpriu ônus de apresentar versão fática coerente e verossímil da fraude alegada, prejudicando todos os seus pedidos e beneficiando o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·cópia do instrumento de contrato (fls. 285-288)
- ·comprovante de crédito em conta (fl. 221)
- ·boletim de ocorrência eletrônico (fls. 82-84)
- ·procuração assinada eletronicamente (fl. 64)
- ·réplica à contestação (fl. 236)
- ·sentença de fls. 313-316
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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