1080962-50.2024.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP/11ª Câmara reforma sentença e julga improcedente ação de consumidora: apropriacão indébita por revendedora é fortuito externo; Itaú atuou como banco de varejo sem vínculo com a loja; contrato de financiamento subsiste.
O que foi julgado
Apropriação indébita de veículo por revendedora: consumidora adquiriu veículo financiado, deixou-o para reparos na loja, que encerrou atividades sem devolver o bem nem quitar financiamento do veículo dado como entrada
Resultado
fortuito_externo_culpa_terceiro_revenda
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Apropriacaoindebita Revenda
O acórdão reconheceu que o ilícito da revendedora constitui fato de terceiro estranho ao risco bancário, configurando fortuito externo excludente de responsabilidade nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosBiometria ValidadaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente - PreliminarPró-consumidorAcolhidaIlegitimidade Passiva Rejeitada Teoria Assercao
Ilegitimidade passiva rejeitada pela teoria da asserção: banco é titular do crédito e figura no contrato, sendo sua legitimidade passiva aferida pelas afirmações da inicial.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoAcolhidaIndependencia Contratos Compravenda Mutuo
O acórdão aplicou jurisprudência pacífica do STJ para separar o contrato de financiamento do contrato de compra e venda, inexistindo vínculo exclusivo ou parceria ostensiva entre banco e revendedora.
RequisitosBiometria ValidadaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Revenda
Rejeitada por ausência de nexo causal entre conduta do banco e o dano: o banco cumpriu sua prestação (disponibilizou crédito), sem falha no serviço bancário demonstrada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBiometria ValidadaAto Terceiro Identificado - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc
Inversão do ônus probatório afastada por falta de verossimilhança das alegações, agravada pelo ajuizamento simultâneo de ação anulatória e ação de busca e apreensão com narrativas conflitantes.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdcart_14_§3_II
Fundamento legal central: exclui responsabilidade do fornecedor quando o dano decorre de fato exclusivo de terceiro (fortuito externo), aplicado para isentar o Itaú da responsabilidade pelo ilícito da revendedora.
- STJ1.946.388/SP
Precedente decisivo que consagra a autonomia do contrato de financiamento com banco de varejo mesmo após resolução do contrato de compra e venda, afastando qualquer obrigação de nulidade ou restituição ao banco.
- STJ1836512/PR
Definiu que responsabilidade solidária entre financeira e revendedora só existe quando há vínculo (banco da montadora), não alcançando banco de varejo sem vinculação, como o Itaú no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou fraude no contrato de financiamento, mas o banco demonstrou que foi assinado eletronicamente com biometria facial, documento pessoal e hash, afastando a tese de nulidade.
- A autora invocou responsabilidade solidária do banco, mas o acórdão reconheceu que o Itaú atuou como banco de varejo de livre escolha, sem parceria ostensiva ou vínculo exclusivo com a Via Volpe Multimarcas.
- A autora pediu inversão do ônus probatório, mas foi afastada pela falta de verossimilhança decorrente de narrativas conflitantes — ação anulatória e busca e apreensão ajuizadas quase simultaneamente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou qual falha do banco contribuiu para o evento danoso, incumbindo-lhe esse ônus diante da ausência de verossimilhança que afastou a inversão probatória do CDC.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato nº 240416842, fls.151/161
- ·recibo de venda fls. 2, 26/08/2023
- ·registro gravame 20/09/2023, fls.83
- ·cancelamento gravame 05/01/2024
- ·IP nº 1549542-54.2023.8.26.0050
- ·proc. 1102794-76.2023.8.26.0002
- ·biometria facial, doc pessoal e hash
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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