1077788-64.2023.8.26.0100
Análise do acórdão
Golpe falso leilão R$81.060: TJSP mantém improcedência por culpa exclusiva da vítima (art.14 §3º II CDC) — transferências volitivas sem nexo causal com conduta dos bancos; precedente útil para defesa em casos similares.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão: vítima encontrou site 'Freitas Online Leilões', acreditou ter arrematado dois veículos e realizou 4 transferências bancárias totalizando R$81.060,00 para conta MEI com nome fantasia fraudulento, descobrindo o golpe somente após as transferências.
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falso Leilao
Autor realizou 4 transferências voluntárias sem verificar idoneidade do CNPJ/conta, confessando no BO que pesquisou somente após os pagamentos — nexo causal rompido pela culpa exclusiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorEstorno Solicitado Tempestivo - MaterialPró-bancoAcolhidaAbertura Conta Regular Resolucao Bcb
Nu Financeira juntou documentos comprovando cumprimento da Resolução BCB 4.753/2019 com validação de identidade, selfie e ficha cadastral regular — ausência de irregularidade concreta na abertura.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoFalha Kyc Intermediario - ProcessualPró-bancoAcolhidaRejeicao Preliminar Cerceamento Defesa
Feito comportava julgamento antecipado; juiz é destinatário da prova e fundamentação atendeu art. 489 CPC — preliminares de nulidade e cerceamento rejeitadas.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Fraude Terceiro
Golpe via site falso é fortuito externo, não interno — ausência de falha do serviço bancário e de nexo causal afasta a teoria do risco profissional invocada pelo autor.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaNegligencia Abertura Conta Nome Fantasia
Nome fantasia 'Freitas Leilões' era regularmente registrado no CNPJ MEI; vedação só veio com Ato COCAD 2/2023 — posterior aos fatos; banco não é órgão fiscalizador de Juntas Comerciais.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaInercia Apos Comunicacao Fraude
Comunicação à Nu Financeira ocorreu ~8h após as transferências, via e-mail, fora do horário comercial — valores já movimentados; ausência de conduta omissiva imputável.
RequisitosEstorno Solicitado TempestivoContato Central Anterior
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor — pilar central da improcedência total do pedido.
- TJSP1008351-38.2025.8.26.0011
Rel. Paulo Toledo, NJ 4.0 Turma III: falso leilão, culpa exclusiva da vítima que transferiu sem verificar idoneidade; abertura de conta única destinatária não é causa eficiente do dano — citado diretamente no acórdão como fundamento.
- TJSP1001004-03.2023.8.26.0082
Rel. Flavia Beatriz Gonçalez da Silva, 35ª Câmara: conta aberta regularmente conforme Resolução BCB 4.753/2019; imprudência do autor configura culpa exclusiva; art. 14 §3º II CDC — citado como reforço decisivo da tese.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou descumprimento de exibição documental pela Nu Financeira; acórdão registra que os documentos foram devidamente coligidos após anulação da primeira sentença (fls. 400+), comprovando cumprimento da Resolução BCB 4.753/2019.
- Autor imputou falha ao Itaú e PagSeguro por não detectarem divergência de dados; acórdão refuta que ambos apenas executaram ordens volitivas com dados inseridos pelo próprio autor, sem discrepância com os registros cadastrais.
- Autor invocou fortuito interno e responsabilidade objetiva; acórdão afasta com fundamento no art. 14 §3º II CDC, pois golpe via site falso é fortuito externo sem qualquer conduta comissiva ou omissiva dos bancos que tenha nexo com o dano.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor tinha ao seu alcance verificar o CNPJ da conta-destino antes das transferências e confessou no BO que só pesquisou depois — lapso probatório e de diligência que determinou a improcedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor comunicou a fraude à Nu Financeira ~8h após os fatos, via e-mail fora do horário comercial, com valores já movimentados — ausência de notificação tempestiva afastou alegação de inércia bancária.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 22/23 — confissão autor
- ·CNPJ MEI fls. 27 — nome fantasia
- ·docs fls. 400+ — Resolução BCB
- ·e-mail fl. 52 — ~8h após TED
- ·4 transferências R$81.060
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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