1076830-44.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Banco BMG comprovou contratação presencial de consignado com assinatura do autor; TJSP negou provimento ao recurso por ausência de verossimilhança, ônus cumprido e lapso temporal de 6 anos.
O que foi julgado
Autor alega não ter contratado empréstimo consignado junto ao Banco BMG, mas banco comprovou contratação presencial com assinatura e documento pessoal; tribunal manteve improcedência por ausência de verossimilhança nas alegações.
Resultado
ausencia_ato_ilicito_contratacao_valida
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaBanco Comprovou Contratacao Presencial Assinatura Propria Mao
Banco apresentou contrato com assinatura semelhante à do autor, comprovante de crédito em conta do demandante e faturas sem impugnação específica, afastando a alegação de desconhecimento.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos VoluntariamenteLog Auditoria Disponivel - ProcessualPró-bancoAcolhidaCerceamento Defesa Nao Configurado Pericia Dispensavel
Autor não requereu perícia documentoscópica na fase probatória e ausentes indícios de adulteração, tornando o julgamento antecipado legítimo nos termos do art. 355, I do CPC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica Juntada - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 11 Cpc
Desprovimento do recurso do consumidor autoriza majoração dos honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.
- ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc Negada
Ausência de verossimilhança nas alegações do autor impede inversão do ônus probatório; banco se desincumbiu de provar a regularidade da contratação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - ProcessualPró-bancoRejeitadaTema 1076 Stj Inaplicavel
Autor não postulou perícia documentoscópica na origem e não impugnou especificamente as assinaturas, tornando o Tema 1.076 do STJ inaplicável ao caso.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorPericia Tecnica Juntada - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Afastado Por Ausencia Ato Ilicito
Inexistência de ato ilícito, dado que a contratação foi comprovada como válida, afasta o pedido de indenização por danos morais.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc355_I
Fundamentou o julgamento antecipado da lide por suficiência das provas documentais, dispensando a prova pericial documentoscópica não requerida pelo autor.
- TJSP1004331-60.2023.8.26.0306
Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara TJSP: precedente direto da mesma câmara reconhecendo contratação presencial válida, afastando inversão do ônus e mantendo improcedência.
- TJSP1006524-86.2023.8.26.0358
Rel. Tavares de Almeida, 23ª Câmara TJSP: aplicou venire contra factum proprium e boa-fé objetiva para manter improcedência quando autor usufruiu do numerário e questionou anos depois.
Contrapontos rebatidos
- Autor apontou divergência entre número do contrato mencionado na inicial e o juntado pelo banco; tribunal afastou o argumento pois os demais elementos (assinatura, crédito em conta, faturas) comprovam inequivocamente a contratação.
- Autor alega desconhecimento da contratação, mas o tribunal destacou que seis anos de descontos mensais no benefício previdenciário de quem depende exclusivamente dessa renda afasta a tese de ignorância.
- Tribunal comparou assinaturas dos documentos do próprio autor com as apostas nos contratos do banco e reconheceu semelhança, sem qualquer indício de adulteração.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não impugnou especificamente as assinaturas apostas nos documentos do banco, o que o tribunal reconheceu como falha determinante na estratégia processual do consumidor.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não postulou realização de perícia documentoscópica na fase probatória de origem, impedindo o acolhimento do pedido em sede recursal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Contrato cartão crédito consignado fls.197/199
- ·CCB saque cartão consignado fls.200/203
- ·Crédito em conta do autor fls.286/290
- ·Faturas cartão fls.219/290
- ·Documentos pessoais autor fls.31 e 33/34
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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