1076663-27.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 38ª Câmara nega provimento à XP Investimentos: vazamento de dados sigilosos + transações atípicas em sequência = fortuito interno (Súmula 479/STJ); condenação de R$ 89k material + R$ 10k moral mantida integralmente.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu comunicado de falha de segurança, foi contatada por suposto funcionário da instituição financeira (XP Investimentos) e orientada a realizar transações bancárias de alto valor, acreditando tratar-se de procedimento de segurança.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Falsa Central Atendimento Vazamento Dados
Fraudadores detinham dados sigilosos bancários do autor, configurando falha de segurança da instituição; operações em valores elevados e em sequência dissociadas do perfil não foram bloqueadas, afastando culpa exclusiva da vítima e atraindo Súmula 479/STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Golpe Bancario Alto Valor
Dano moral reconhecido in re ipsa pelo comprometimento de alto valor patrimonial, necessidade de acionar o Judiciário e quebra da confiança do consumidor, mantido em R$ 10.000,00 como razoável e proporcional.
RequisitosBo Registrado TempestivoOperacao Atipica - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Cpc
Honorários majorados para 15% sobre o valor da condenação atualizado pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11 do CPC.
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Falta Cautela
Tese rejeitada pois fraudadores possuíam dados sigilosos bancários indicando falha de segurança da instituição, e vítima agiu de boa-fé confiando em suposto funcionário munido dessas informações, noticiando imediatamente a fraude.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Distribuicao Prejuizo
Culpa concorrente afastada por ausência de negligência do autor, que agiu de boa-fé diante de fraudadores munidos de dados sigilosos bancários e tomou providências imediatas após a fraude.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para imputar responsabilidade objetiva da XP pelo fortuito interno, afastando qualquer excludente e determinando a restituição integral dos valores.
- STJ2.052.228/DF
STJ consolidou que instituição financeira responde objetivamente por movimentações atípicas alheias ao padrão do consumidor contratadas por fraudador, reforçando o dever de monitoramento em tempo real que a XP descumpriu.
- STJ2.077.278/SP
STJ firmou que tratamento indevido de dados pessoais bancários configura defeito na prestação de serviço quando utilizado por estelionatário, embasando diretamente o nexo causal entre o vazamento de dados e a responsabilidade da XP.
Contrapontos rebatidos
- XP alegou culpa exclusiva da vítima por realizar as operações por conta própria; o acórdão rebateu demonstrando que os golpistas possuíam informações protegidas por sigilo bancário, tornando crível a identidade do suposto funcionário e afastando qualquer negligência do consumidor.
- XP negou falha no serviço; o acórdão refutou indicando que operações em valores elevados e em sequência, dissociadas do perfil do cliente, não foram interceptadas pelo sistema antifraude, configurando falha evidente de monitoramento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
XP não comprovou excelência na prestação dos serviços nem apresentou contraprovas de que monitorava regularidade das operações atípicas, ônus que pesou decisivamente para manutenção da condenação.
- Aproveitou: Pró-banco
Inversão do ônus da prova aplicada por hipossuficiência técnica do consumidor (arts. 4º, I e 6º, VIII do CDC), obrigando a XP a demonstrar regularidade das transações — ônus não cumprido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 24 — movimentações fraudulentas
- ·fls. 25/36 — perfil do demandante
- ·fls. 37/39 — BO lavrado
- ·fls. 40/43 — contestação das transações
- ·fls. 585/592 — sentença de procedência
- ·fls. 624 — embargos rejeitados
- ·fls. 626/641 — razões da apelante
- ·fls. 642/643 — preparo
- ·fls. 647/661 — contrarrazões
- ·fls. 668/671 — acórdão redistribuição
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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