1067165-41.2023.8.26.0002
Análise do acórdão
TJSP mantém condenação solidária de R$7.856,66 contra iFood por golpe da maquininha via motoboy parceiro; responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento — caso periférico ao banco, mas útil para tese de cadeia de fornecimento.
O que foi julgado
Golpe da maquininha praticado por motoboy entregador cadastrado na plataforma iFood, que se aproveitou de acesso ao cartão e senha da vítima durante entrega para realizar compras fraudulentas a crédito
Resultado
dano_moral_nao_caracterizado_nas_circunstancias
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Ifood Golpe Maquininha Motoboy
Tese do iFood rejeitada: responsabilidade objetiva aplicada pelo risco do empreendimento (art.14 CDC), fortuito interno reconhecido pois fraude operou-se no âmbito da parceria com entregador cadastrado na plataforma.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaVedacao Denunciacao Lide Art88 Cdc
Denunciação da lide ao Nubank vedada pelo art.88 CDC pois ampliaria indevidamente o objeto da lide; iFood remetido à ação autônoma de regresso.
RequisitosOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 15% para 20% pelo desprovimento do recurso, nos termos do art.85 §11 CPC.
RequisitosOutro - IntegralPró-bancoRejeitadaIfood Ausencia Responsabilidade Fraude Motoboy Parceiro
Tese de ausência de responsabilidade rejeitada: ausência de vínculo empregatício irrelevante; fortuito interno absorve a conduta do parceiro cadastrado.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - ProcessualPró-bancoRejeitadaDenunciacao Lide Nubank Cabivel
Denunciação ao Nubank considerada inadmissível pelo art.88 CDC; ampliaria objeto da lide e prejudicaria celeridade processual devida ao consumidor.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Base normativa central da condenação: responsabilidade objetiva do fornecedor por falha na segurança da plataforma digital, tornando irrelevante o vínculo com o entregador.
- Art Cdc88
Vedou a denunciação da lide ao Nubank, impedindo a ampliação do objeto da lide e preservando a celeridade processual em favor do consumidor.
- TJSP1029947-39.2024.8.26.0100
Precedente da 37ª Câmara (Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, j.06/02/2026) reconhecendo golpe do delivery/motoboy e responsabilidade objetiva do iFood, citado como paradigma para manter a condenação.
Contrapontos rebatidos
- iFood alegou que o dano material era meramente hipotético; acórdão rejeitou com fundamento em prova documental incontroversa que corroborou os fatos narrados pelo consumidor.
- iFood sustentou inexistência de vínculo empregatício como excludente; acórdão afastou: a fraude operou-se no âmbito da parceria, configurando fortuito interno e atraindo responsabilidade objetiva pelo risco do empreendimento.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
iFood não demonstrou excludente de responsabilidade (fortuito externo ou culpa exclusiva da vítima), ônus que lhe competia como fornecedor, resultando na manutenção da condenação solidária.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença de fls. 252/257
- ·prova documental incontroversa
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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