1066473-05.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma culpa concorrente 50/50 para improcedência total: AnyDesk instalado por vítima com perfil digital ativo (TikTok 11k, Hotmart) configura fortuito externo, afastando Súmula 479 e responsabilidade do BB e Wise.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação telefônica de suposto funcionário da Caixa Econômica Federal alegando transações suspeitas e clonagem de celular, sendo induzida a instalar o AnyDesk em seu notebook, concedendo acesso remoto integral aos fraudadores que realizaram TED e resgates de aplicações financeiras.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_acesso_remoto
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Acesso Remoto Anydesk
Vítima com conhecimento digital avançado instalou AnyDesk voluntariamente, concedendo acesso integral por ~5h; operações com credenciais corretas no dispositivo habitual sem atipicidade flagrante configuram fortuito externo e culpa exclusiva (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao No Perfil VitimaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Tardio Ou Ausente - PreliminarNeutroAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Banco
Preliminar rejeitada pois legitimidade decorre da pertinência subjetiva: operações processadas na plataforma do BB; questão de falha é mérito.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Prejudicado Culpa Exclusiva Vitima
Dano moral prejudicado pela improcedência material; subsidiariamente indevido pois dano decorre da própria conduta imprudente da autora, sem ato ilícito das rés.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk Hdp - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Engenharia Social
Súmula 479 afastada porque instalação voluntária do AnyDesk e concessão de acesso integral configuram fortuito externo, não fortuito interno; REsp 2215907/SP aplicado.
RequisitosAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpHipossuficiente TecnicaDispositivo Da Vitima Usado - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente 50 50 Banco Falhou Monitoramento
Culpa concorrente 50/50 da sentença reformada: sem falha do banco demonstrada, operações no perfil da conta conjunta com resgates recorrentes similares em jan/fev 2024.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Devia Bloquear Operacoes Atipicas Pre Fraude
Rejeita dever de bloqueio preventivo: resgates LCA/CDB e TED ocorreram em contexto de movimentações similares históricas; Resoluções BACEN 3695/2009 e BCB 1/2020 não impõem esse dever; acesso remoto no dispositivo habitual é indetectável sem violar privacidade (art. 5º X CF).
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Valor AtipicoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoMonitoramento Ativo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ2215907/SP
Aplicado diretamente para afastar Súmula 479: fortuito externo quando consumidor fornece acesso/dados a estelionatários sem comunicação tempestiva rompe nexo causal e afasta responsabilidade objetiva do banco.
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da reforma: culpa exclusiva do consumidor como excludente expressa da responsabilidade objetiva do fornecedor, aplicada à conduta da vítima que instalou AnyDesk voluntariamente.
- TJSP1002385-46.2024.8.26.0103
Precedente do mesmo Relator Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara, golpe da falsa central de atendimento com fortuito externo e improcedência, citado para reforçar alinhamento do TJSP ao STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou hipervulnerabilidade por ser idosa de 62 anos; banco demonstrou perfil ativo em LinkedIn, TikTok (11k seguidores) e Hotmart há 5 anos, evidenciando conhecimento técnico suficiente para compreender riscos do acesso remoto, afastando hipossuficiência técnica.
- Autora sustentou ruptura abrupta do perfil de movimentação; acórdão verificou resgates similares de LCA/CDB e TEDs nos meses anteriores (jan/fev 2024), afastando atipicidade e dever de bloqueio preventivo.
- Autora imputou falha à Wise por não bloquear conversão e transferência; acórdão manteve improcedência pois câmbio e remessas são operações típicas da corretora, e a comunicação tardia (8h) impediu bloqueio das transações já consolidadas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou que as operações destoavam do perfil histórico da conta conjunta; extrato de fls.47/53 evidenciou resgates similares anteriores, ônus probatório não cumprido prejudicou tese de falha no monitoramento.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Comunicação da fraude realizada ~8h após o início das operações (AnyDesk 13h20, Wise 17h37), quando parte das transações já estava consolidada, inviabilizando medidas preventivas pela Wise e pesando contra a autora.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·histórico navegação fls.72/77
- ·extrato conta fls.47/53
- ·comprovante fls.53
- ·preparo fls.330/331 e 360/361
- ·sentença fls.277/283
- ·perfil Hotmart pesquisa internet
- ·tentativa BO delegacia eletrônica
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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