1065654-84.2024.8.26.0224
Análise do acórdão
Banco BV e PagSeguro condenados solidariamente por R$5.020 (3 PIX em 3 min pós-furto de celular); dano moral afastado — uso estratégico do afastamento do moral e falha KYC PagSeguro.
O que foi julgado
Furto de celular com posterior realização de 3 transferências via PIX no valor total de R$5.020,00 em intervalo de 3 minutos, operações dissonantes do perfil do cliente
Resultado
ausencia_violacao_direito_personalidade_esfera_patrimonial
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Operacoes Discrepantes Perfil Cliente
3 PIX de R$5.020 em 2 minutos após furto do celular configuraram operações dissonantes do perfil; Banco BV não bloqueou — fortuito interno reconhecido via Súmula 479 STJ e Enunciado 14 SDP-TJSP.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-consumidorAcolhidaPagseguro Kyc Deficiente Conta Destino
PagSeguro não juntou documentos de abertura da conta destinatária (selfie, IP, geolocalização, comprovante de renda/endereço), violando Circular BCB 3.978 art. 13 e Resolução BCB 4.282 art. 3º.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica AutorLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Violacao Personalidade
Fatos limitaram-se à esfera patrimonial; sem conduta configuradora de violação a direito de personalidade — dano moral afastado em benefício dos réus.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Bv
Preliminar de ilegitimidade passiva do Banco BV confundiu-se com o mérito e foi rejeitada; responsabilidade objetiva CDC aplicada.
RequisitosOutro - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Pagseguro
Ilegitimidade passiva do PagSeguro rejeitada; argumento do MED e ausência de saldo não excluiu responsabilidade ante falha de KYC comprovada.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioOutro - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral Recurso Adesivo
Recurso adesivo para majoração do dano moral a R$20.000 prejudicado pelo afastamento integral da condenação moral.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno — aplicada diretamente para condenar Banco BV e PagSeguro pelos R$5.020.
- Enunciado Tjsp14
Enunciado 14 SDP-TJSP aplicado especificamente ao PIX com fraude por terceiro em fortuito interno, consolidando dever de indenização material quando há desrespeito ao perfil do correntista.
- Art Cpc85 §2º
Determinou fixação obrigatória de honorários sucumbenciais em percentual (20% condenação réus / 10% proveito econômico autor), acolhendo parcialmente recurso adesivo do consumidor.
Contrapontos rebatidos
- Banco BV arguiu que o BO foi lavrado às 20h32 do mesmo dia, enquanto transferências ocorreram às 17h, sugerindo negligência do autor; acórdão não acolheu o argumento, mantendo responsabilidade do banco pelas operações atípicas.
- PagSeguro alegou adoção eficaz do MED e ausência de saldo como excludentes; acórdão rejeitou pois a falha de KYC na abertura da conta é anterior e autônoma à tentativa de devolução.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
PagSeguro, intimado, não especificou provas nem juntou documentos da abertura da conta destinatária (selfie, IP, geolocalização, renda) — ônus probatório descumprido pesou decisivamente na condenação solidária.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco BV não impugnou especificamente em contestação a alegação de que as operações eram dissonantes do perfil do cliente, fato tratado como incontroverso pelo acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários juntados (fls. 02)
- ·BO lavrado 13/11/2024 às 20h32
- ·contestação fls. 112/134 sem docs KYC
- ·intimação PagSeguro fls. 181 s/ especificação provas
- ·r. sentença fls. 183/187
- ·razões recursais BV fls. 191/211
- ·razões recursais PagSeguro fls. 214/224
- ·contrarrazões autor fls. 230/239
- ·contrarrazões autor fls. 240/247
- ·recurso adesivo fls. 248/257
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).