1061913-20.2024.8.26.0100
Análise do acórdão
Banco Inter condenado a 50% do PIX fraudado (R$1.640) por KYC deficiente na conta receptora; culpa concorrente 50/50 e dano moral afastado — útil para defesa em casos análogos com falha da vítima.
O que foi julgado
Golpe do número clonado via WhatsApp: fraudador clonou o celular do irmão da vítima e, usando foto do irmão, enviou mensagem à vítima solicitando transferência PIX de R$ 3.280,00 para conta fraudulenta no Banco Inter.
Resultado
ausencia_repercussao_personalidade_mero_dissabor_patrimonial
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialFalha Abertura Conta Receptora Resolucoes Bcb
Responsabilidade objetiva reconhecida por KYC deficiente, mas limitada a 50% do dano por culpa concorrente da vítima.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoOperacao Atipica - MaterialPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Vitima Transferencia Sem Cautela
Vítima realizou PIX voluntariamente sem qualquer verificação mínima da identidade do solicitante, configurando culpa concorrente de 50% (art. 945 CC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Repercussao Personalidade
Dano moral afastado por ausência de repercussão na esfera da personalidade além do mero dissabor patrimonial, sem humilhação ou abalo à honra.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaRestituicao Integral Dano Material
Restituição integral rejeitada pois culpa concorrente 50/50 reduziu o montante à metade (R$1.640).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa 10 Salarios Minimos
Dano moral in re ipsa rejeitado: fato não ultrapassa mero aborrecimento cotidiano sem repercussão na personalidade da autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para imputar responsabilidade objetiva ao Banco Inter pela falha no KYC da conta receptora utilizada na fraude.
- Art Cc945
Base legal para aplicar culpa concorrente 50/50 e reduzir a indenização material à metade, beneficiando o banco.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeito na prestação, combinado com a Súmula 479 para fixar o nexo causal com a abertura fraudulenta da conta.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que o encerramento administrativo da conta por suspeita de fraude era confissão do banco; o acórdão reconheceu a falha na abertura mas não equiparou o encerramento a confissão, tratando-o como dado circunstancial complementar.
- A autora pleiteava dano moral automático pela fraude; o acórdão afastou por ausência de humilhação, constrangimento ou abalo à honra, classificando o evento como aborrecimento patrimonial cotidiano.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O Banco Inter não demonstrou documentalmente que o procedimento de abertura da conta era hígido nem que a conta era regularmente utilizada, atraindo a responsabilidade objetiva.
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não adotou qualquer cautela mínima de verificação antes de realizar o PIX, configurando culpa concorrente que reduziu a indenização em 50%.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documento pessoal e selfie fls. 172/175
- ·proc. 1102840-96.2022.8.26.0100
- ·contrarrazões fls. 406/414
- ·sentença fls. 354/359
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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