1059876-36.2024.8.26.0224
Análise do acórdão
Golpe do falso intermediador de veículo; vítima transferiu R$7k via PIX voluntariamente sem cautelas; culpa exclusiva afasta responsabilidade do C6 e PicPay; precedente favorável da 24ª Câmara TJSP.
O que foi julgado
Golpe do falso intermediador de venda de veículos: vítima acreditou estar adquirindo um automóvel por meio de intermediador falso e transferiu R$ 7.000,00 ao fraudador.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Ausencia Nexo Causal
Vítima transferiu voluntariamente R$7k a desconhecido sem pesquisar o intermediador; fortuito externo reconhecido; art. 14 §3º II CDC aplicado para afastar responsabilidade das rés.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - PreliminarPró-bancoAcolhidaIlegitimidade Passiva Picpay
PicPay excluída por ilegitimidade passiva (art. 485 VI CPC): abertura de conta sem irregularidade apta a gerar concorrência na fraude quando a vítima agiu sem cautelas.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos Voluntariamente - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Perfil C6
Alegação de ausência de biometria e monitoramento de perfil rejeitada por inexistência de nexo causal: culpa exclusiva da vítima rompe o vínculo causal com eventual omissão do banco.
RequisitosBiometria AusenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Kyc Abertura Conta Picpay
Falha de KYC da PicPay rejeitada porque a culpa exclusiva da vítima afasta qualquer concorrência da instituição receptora na fraude praticada por terceiro.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada diretamente para afastar toda obrigação de indenizar das rés, fundamento central do dispositivo.
- Art Cpc485_VI
Base legal para extinção sem resolução do mérito em relação à PicPay por ilegitimidade passiva, definindo o destino processual de uma das rés.
- TJSP1087520-69.2023.8.26.0100
Precedente da própria 24ª Câmara (Rel. Plinio Novaes) em golpe de falso leilão utilizado para confirmar culpa exclusiva e ausência de nexo causal, reforçando a ratio decidendi.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que o C6 não monitorou movimentação atípica nem exigiu biometria; acórdão rebate afirmando que a transferência foi voluntária e sem cautelas, rompendo o nexo causal independentemente de qualquer omissão do banco.
- Autor alegou que a PicPay falhou ao abrir conta para estelionatários; acórdão rebate que a irregularidade na abertura de conta não acarreta concorrência na fraude quando a própria vítima realizou as transações sem cautelas mínimas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou nexo causal entre conduta das rés e o dano; CDC não o isenta de provar fatos constitutivos do direito; lapso foi decisivo para improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·inicial narrando o golpe do falso intermediador
- ·sentença fls. 436/441 julgando improcedente
- ·apelação fls. 445/463 do autor
- ·contrarrazões fls. 276/293 das rés
- ·preparo fls. 274/275
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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