1059105-97.2024.8.26.0114
Análise do acórdão
TJSP (37ª Câmara, Rel. Blikstein) mantém improcedência: PIX fraudulentos partiram do mesmo IP/dispositivo da vítima e destinatário já conhecido, configurando fortuito externo (art. 14, §3º, II, CDC) — afastando Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Acesso não autorizado à conta do autor na plataforma Mercado Pago, possivelmente via invasão de e-mail/dispositivo, com realização de transferências via PIX não autorizadas para terceiros (BHTRADE e DYNAMIC PAY)
Resultado
improcedencia_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Invasao Dispositivo Vitima
Transações partiram do mesmo IP e dispositivo habitual do autor, destinatário BHTRADE já havia recebido PIX anterior não impugnado, configurando fortuito externo e afastando nexo causal com o Mercado Pago.
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoOperacao No Perfil VitimaAnalise Meio AtipicoAnalise Horario AtipicoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais
Art. 85 CPC aplicado para majorar honorários advocatícios do patrono do réu de 10% para 12% do valor da causa a título recursal.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Falha Seguranca Plataforma
Súmula 479 STJ afastada pois não houve falha do serviço — operações eram compatíveis com perfil do usuário e partiram do seu próprio dispositivo/IP, inexistindo nexo causal entre conduta do réu e o dano.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Art6 Viii Cdc
Inversão do ônus de prova afastada por ausência de verossimilhança das alegações e hipossuficiência probatória, dado que o conjunto probatório demonstrou compatibilidade das transações com o perfil do autor.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro aplicada como fundamento central para afastar responsabilidade do Mercado Pago pelas transferências PIX fraudulentas.
- Art Cpc252_RITJSP
Relator adotou integralmente os fundamentos da sentença de primeiro grau via art. 252 RITJSP, dispensando nova fundamentação e confirmando improcedência sem análise autônoma adicional.
- Art Cpc85
Fundamento da majoração dos honorários recursais de 10% para 12% do valor da causa, impondo ônus adicional ao apelante vencido.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que transferência anterior para BHTRADE reforçaria o não reconhecimento das transações impugnadas; acórdão rebateu demonstrando que PIX de R$300 para mesma empresa em 22/11 às 19h56 nunca foi questionado, evidenciando relação prévia e compatibilidade com perfil.
- Autor imputou falha no sistema de segurança do réu; banco demonstrou que todas as transações partiram do mesmo IP (179.125.139.228) e dispositivo habitualmente utilizados pelo autor, afastando falha sistêmica e apontando para invasão do dispositivo do próprio cliente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não comprovou o aporte de R$4.000,00 referente ao 13º salário alegado como origem dos valores fraudados, fragilizando a narrativa da inicial e pesando contra a procedência.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Documentos juntados pelo autor (fls. 80/83) demonstravam transações PIX mas não comprovavam que partiram da sua conta, prejudicando o nexo causal alegado.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO registrado pelo autor
- ·protocolo interno de reclamação junto ao réu (fls.18/20)
- ·documentos de transações PIX (fls.80/83)
- ·histórico de transações mesmo IP (fls.94)
- ·invasões ao e-mail do autor detectadas pelo réu (fls.93)
- ·extratos bancários do autor (fls.28/53)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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