1054471-30.2024.8.26.0576
Análise do acórdão
Roubo de celular com acesso ao app Bradesco: banco responde por falha de monitoramento (Súmula 479 STJ), mas afasta dano moral de R$5k pois autora usufruiu de aplicação retida — resultado parcialmente favorável ao banco.
O que foi julgado
Roubo de celular na via pública seguido de acesso ao aplicativo bancário via e-mail de recuperação de senha, resultando em empréstimo pessoal de R$ 19.600 e transferências via PIX no mesmo dia
Resultado
autora_usufruiu_valor_retido_em_aplicacao_sem_privacao_de_recursos
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Transacoes Atipicas Sem Monitoramento
Sistema de monitoramento do banco falhou ao não bloquear empréstimo máximo + PIX em domingo, operações claramente atípicas para o perfil do correntista, configurando fortuito interno (Súmula 479 STJ).
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Horario AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Privacao Recursos Autora Usufruiu Aplicacao
Dano moral afastado pois autora realizou resgates da aplicação retida nos meses seguintes, demonstrando ausência de privação de recursos financeiros.
RequisitosAnalise Valor AtipicoHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaHonorarios Reciprocos 15 Porcento Cada Lado
Sucumbência recíproca: 15% sobre valores estornados para advogados da autora e 15% sobre valor do dano moral para advogados do banco, com majoração recursal vedando compensação.
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Celular Desbloqueado
Tese rejeitada pois o fato de as operações usarem senha e dispositivo da autora não exime o banco de monitorar transações flagrantemente atípicas (fortuito interno, Súmula 479 STJ).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Presumido Por Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa afastado pelo tribunal pois autora não ficou privada de recursos, tendo usufruído da aplicação financeira retida com resgates nos meses subsequentes.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, determinando o estorno de empréstimo e PIX fraudulentos independentemente de culpa.
- Art Cpc85_§2_§11_§14
Regulou a fixação de honorários recursais com majoração e vedação à compensação em sucumbência recíproca parcial.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que não houve falha pois as operações foram autorizadas pela senha pessoal e token da autora no aparelho habilitado; tribunal rebateu exigindo monitoramento de perfil transacional independentemente da autenticação formal.
- Autora pleiteava dano moral pela fraude; banco demonstrou (extrato fls. 119) que autora realizou pequenos resgates da aplicação retida nos meses seguintes, afastando privação de recursos e dano extrapatrimonial.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não refutou o relato de que a autora comunicou imediatamente o bloqueio da conta, fato que pesou contra o banco na apuração da falha de serviço.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que seu sistema interno de segurança foi hábil para impedir ou dificultar transações fora do perfil do cliente, o que determinou sua responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato conta-corrente fls. 59/68
- ·Boletim de Ocorrência fls. 44/49
- ·comunicação gerente virtual fls. 50/58
- ·aplicação disponível fls. 70
- ·resgates nos meses seguintes fls. 119
- ·contestação fls. 93/118 c/ docs fls. 119/139
- ·sentença fls. 219/228
- ·apelação fls. 231/247
- ·preparo fls. 249
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).