1054127-49.2024.8.26.0576
Análise do acórdão
TJSP 15ª Câmara reforma improcedência e condena Bradesco por golpe de falsa central: empréstimo R$60.556 + 3 Pix R$50.900 declarados nulos; operações atípicas de empregada doméstica não bloqueadas pelo antifraude.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: fraudadores ligaram para a autora se passando por funcionários do banco com dados sigilosos da conta, convencendo-a a contratar empréstimos e transferir os valores via Pix para terceiros desconhecidos sob pretexto de proteger a conta.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaSumula479 Fortuito Interno Falsa Central Perfil Desvio
Súmula 479 STJ aplicada: banco falhou no monitoramento de operações altamente atípicas para perfil de empregada doméstica e no sigilo dos dados, configurando fortuito interno.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Julgamento antecipado mantido válido pois autos estavam suficientemente instruídos com extratos, BO e relatório de perfil, nos termos do art. 355, I, CPC.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-consumidorAcolhidaSucumbencia Total Reu Honorarios 10pct
Banco sucumbente total: condenado a custas, despesas e honorários de 10% sobre valor atualizado da causa, já compreendendo fase recursal (art. 85 §11 CPC).
- MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Golpe Engenharia Social
Tese de culpa exclusiva do consumidor afastada pela Súmula 479 STJ: engenharia social com dados sigilosos vazados é fortuito interno imputável ao banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro Identificado - ProcessualPró-bancoRejeitadaCerceamento Defesa Falta Dilacao Probatoria
Cerceamento de defesa rejeitado: questões fáticas esclarecidas nos autos; magistrado é destinatário das provas e julgamento antecipado era adequado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central que impôs responsabilidade objetiva do Bradesco pelo fortuito interno, afastando tese de culpa exclusiva do consumidor e determinando a procedência integral.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por falha na prestação, combinado com a Súmula 479, sustentou a nulidade das operações e a inexigibilidade dos valores.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou necessidade de prova documental complementar; acórdão afastou arguindo que autos já estavam instruídos com extratos e relatório de perfil suficientes para resolver a controvérsia.
- Banco imputou imprudência à autora por seguir orientações dos fraudadores; acórdão rejeitou invocando Súmula 479 STJ, pois o banco falhou no sigilo dos dados e no monitoramento do desvio de perfil.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que o sistema antifraude atuou ou que havia monitoramento adequado de desvio de perfil; ausência de prova favoreceu a autora na demonstração da falha do serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato de conta fls. 140/141
- ·extrato fls. 19/28
- ·transferências Pix fls. 122/130
- ·relatório perfil conta fls. 143/169
- ·B.O. e declarações fls. 18
- ·extratos fls. 138/142
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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