1053190-67.2024.8.26.0114
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara mantém improcedência total (R$59.981) em golpe de falsa central via engenharia social pura; fortuito externo afasta Súmula 479/STJ; honorários majorados a 12%.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: fraudadores ligaram se passando por prepostos do Banco do Brasil, induzindo a vítima a realizar duas transferências (PIX e TED) para contas de terceiros estranhos, sob pretexto de cancelar transações suspeitas.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falsa Central Atendimento
Vítima realizou pessoalmente as transferências com suas credenciais, sem falha sistêmica do banco, configurando fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoAcolhidaInaplicabilidade Sumula 479 Fortuito Externo
Súmula 479/STJ afastada porque fraude por engenharia social sem falha do serviço bancário é fortuito externo, não interno.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 P11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
- MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Seguranca Ausencia Bloqueio Preventivo
Alegação de falha de segurança e ausência de bloqueio rejeitada pois não há indício de defeito sistêmico; operações autenticadas com credenciais regulares do correntista.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Golpe Bancario
Dano moral prejudicado pela improcedência total; ausência de responsabilidade do banco elimina nexo causal para pretensão indenizatória.
RequisitosNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Base normativa central da decisão: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, aplicada para romper nexo causal e manter improcedência total.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por caracterização de fortuito externo, impedindo a responsabilidade objetiva do banco que o autor buscava invocar.
- TJSP1013526-39.2023.8.26.0510
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, j. 11/12/2024) citado como paradigma consolidado para manutenção da improcedência em golpe de falsa central de atendimento.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que transferências atípicas deveriam ter acionado mecanismos de segurança; acórdão rebateu demonstrando que operações foram autenticadas com credenciais regulares do próprio correntista, sem qualquer indício de falha sistêmica ou vazamento de dados.
- Autor apontou atendimento ineficaz da gerente da agência quando buscou auxílio; acórdão afastou o argumento pois o nexo causal já estava rompido pelo fortuito externo independentemente do atendimento na agência.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não trouxe qualquer prova de falha sistêmica ou defeito na prestação do serviço bancário, ônus que lhe competia e cuja ausência sustentou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos de fls. 118/119
- ·apelação fls. 219/238
- ·contrarrazões fls. 245/256
- ·preparo fls. 239/240
- ·sentença fls. 213/216
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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