Acórdão · TJSP

1052470-14.2020.8.26.0576

ApelaçãO CíVel18ª CDPrivRel. WILSON JULIO ZANLUQUI27 jan 2026

OutroFinanciamentoIndefinidoIndefinido

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Conflito negativo de competência: 18ª Câmara recusa jurisdição e remete à 3ª Subseção (Res. 623/2013, art. 5º, III.14) pois ação versa sobre garantia fiduciária fraudulenta em veículo, não sobre cláusulas bancárias.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Outro

Produto bancário

Financiamento

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

Indefinido

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Indefinido

Descrição do golpe

Terceiro golpista firmou contrato de empréstimo com banco oferecendo como garantia veículo de propriedade do autor (documentos falsos), resultando em busca e apreensão do automóvel

Resultado

Dano material

—

Dano moral

—

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Teses

★ principalProcessualNeutroAcolhida
Conflito Negativo Competencia Remessa Terceira Subsecao
A 18ª Câmara reconheceu que a causa de pedir se restringe à irregularidade da garantia fiduciária em bem móvel, afastando competência da 2ª Subseção e suscitando conflito negativo para remessa ao Grupo Especial.
Requisitos
Outro
ProcessualNeutroRejeitada
Competencia Segunda Subsecao Direito Bancario
A redistribuição feita pela 34ª Câmara à 18ª Câmara foi afastada: sem discussão de cláusulas contratuais bancárias, o art. 5º, II da Res. 623/2013 não incide.
Requisitos
Outro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

TJSP0030714-74.2022.8.26.0000
Conflito de competência do Grupo Especial declarou competência da 3ª Subseção para ação sobre gravame/alienação fiduciária sem discussão de cláusulas bancárias — paradigma central adotado pelo relator Zanluqui.
TJSP0016254-19.2021.8.26.0000
Conflito de competência do Grupo Especial fixou que demanda fundada em vício na aquisição de bem móvel com reflexos no financiamento compete à 3ª Subseção (art. 5º, III.14, Res. 623/2013).

Contrapontos rebatidos

O autor alegou cerceamento de defesa por ausência de documentos originais do contrato, mas a 18ª Câmara não conheceu do recurso por incompetência, deixando a matéria para a câmara competente da 3ª Subseção apreciar.
O autor centrou seu pedido nos danos decorrentes da busca e apreensão do veículo dado como garantia por terceiro; a câmara delimitou que a demanda versa sobre alienação fiduciária em bem móvel, não sobre o contrato bancário em si.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·sentença fls. 370/372 — improcedência
·apelação fls. 375/387 — autor
·contrarrazões fls. 393/401 — banco
·acórdão redistribuição fls. 410/415 — 34ª Câmara

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de São José do Rio Preto · 6ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Sergio Martins Barbatto Júnior

Competência

Cível

Data de autuação

11 dez 2020

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 120.900,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Moral

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

18ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

WILSON JULIO ZANLUQUI

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 120.900,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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