1047265-96.2023.8.26.0576
Análise do acórdão
Improcedência mantida no TJSP: culpa exclusiva da vítima/terceiro (art. 14 §3º II CDC) afasta responsabilidade do Bradesco em golpe de falsa central telefônica; Súmula 479 STJ inaplicável por ausência de falha de segurança bancária.
O que foi julgado
Golpe da falsa central telefônica: criminosos ligaram para a vítima se passando por representantes do banco, obtiveram dados bancários e realizaram operações fraudulentas (empréstimo e pagamento de boleto) em nome da autora.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_e_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima E Terceiro Golpe Falsa Central
Acórdão reconheceu que a vítima forneceu seus dados aos fraudadores por telefone, rompendo o nexo causal com eventual falha do banco, configurando culpa exclusiva e fato de terceiro (art. 14 §3º II CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoAcolhidaAutora Nao Provou Falha Servico Bancario
Autora não demonstrou conduta culposa do banco nem falha nos serviços bancários prestados, não cumprindo ônus do fato constitutivo (art. 373 CPC e arts. 927/186 CC).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel
Súmula 479 STJ afastada pois não houve falha de segurança imputável ao banco; os dados foram obtidos pela própria interação da vítima com os golpistas via telefone.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-bancoRejeitadaDanos Morais Pelo Evento Fraudulento
Danos morais prejudicados pela improcedência total da ação principal; ausência de falha do banco afasta qualquer indenização extrapatrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade: afastou o nexo de causalidade por culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro, sendo a base legal que sustentou a improcedência total.
- Sumula Stj479
Afastada pelo acórdão por ausência de falha de segurança imputável ao banco, consolidando que a Súmula não se aplica quando os dados são obtidos pela própria vítima em golpe de engenharia social.
- Art Cpc373
Distribuição do ônus probatório que exigiu da autora a prova da falha bancária — ônus não cumprido, reforçando a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que o banco deveria ter bloqueado a compensação do boleto e cancelado o empréstimo; o acórdão rebateu que a causa do dano foi a própria conduta da vítima ao fornecer dados a terceiros, não qualquer omissão bancária.
- Apelante invocou a Súmula 479 STJ para impor responsabilidade objetiva ao banco; o acórdão afastou sua incidência por inexistir falha no sistema de segurança bancária, sendo os dados obtidos pela vítima mediante engenharia social externa ao banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou conduta culposa ou falha nos serviços bancários do réu (art. 373 CPC), o que, combinado com a excludente do art. 14 §3º II CDC, determinou a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 311/314
- ·apelação fls. 317/336
- ·contrarrazões fls. 340/348
- ·contrarrazões fls. 349/362
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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