1046499-85.2024.8.26.0001
Análise do acórdão
Banco Bradesco condenado em R$37k material + R$10k moral por empréstimo fraudulento pós-perda de celular: operações atípicas não bloqueadas configuram fortuito interno (Súmula 479 STJ); compensação rejeitada; juros corrigidos de ofício.
O que foi julgado
Vítima perdeu celular e terceiros fraudadores usaram o dispositivo para contratar empréstimo pessoal de R$25.000,00 e realizar transferências via PIX para terceiros, sem qualquer intervenção ou autorização da correntista
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Emprestimo Fraudulento Perfil Atipico
Tese do banco (fato exclusivo de terceiro com credenciais corretas) rejeitada: operações destoavam completamente do perfil da correntista e banco não acionou sistemas de segurança, configurando fortuito interno pela Súmula 479 STJ.
RequisitosOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaFato Exclusivo Terceiro Credenciais Corretas
Argumento de culpa exclusiva de terceiro rejeitado porque fortuito interno não elide responsabilidade objetiva do banco; uso de credenciais corretas não basta quando operações são atípicas e banco não produziu prova de diligência mínima.
RequisitosSenha Validada BancoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - CompensacaoPró-bancoRejeitadaCompensacao Valor Emprestimo Creditado
Compensação rejeitada porque autora não se beneficiou do valor do empréstimo: parte foi transferida a terceiros fraudadores e parte restituída ao próprio banco para pagamento das parcelas fraudulentas.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOutro - MoralPró-consumidorAcolhidaCobranca Indevida Restricao Credito Abalo Moral
Dano moral in re ipsa configurado pela cobrança indevida de empréstimo não contratado e negativação do nome da autora; valor de R$10.000,00 mantido como proporcional e compatível com jurisprudência análoga da 11ª Câmara.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - Juros CorrecaoNeutroParcialCorrecao Oficio Termo Inicial Juros Mora Dano Moral
De ofício, corrigido o termo inicial dos juros de mora sobre danos morais para a data da citação (responsabilidade contratual), com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 STJ); também majorados os honorários sucumbenciais para 15% (art. 85 §11 CPC).
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da condenação: responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno em fraudes praticadas por terceiros, afastando a tese do banco de culpa exclusiva de terceiro.
- Enunciado TjspEnunciado 14 Turma Especial SDP-TJSP
Aplicado diretamente para responsabilizar o banco por operações PIX fraudulentas realizadas por terceiros quando há falha na prestação de serviços e desrespeito ao perfil do correntista.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, fundamentando a condenação independentemente de culpa e invertendo o ônus da prova em favor da consumidora.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que autora não solicitou bloqueio ou cancelamento; acórdão reconheceu postura diligente da autora com lavratura de BO e tentativa de refrear o prejuízo, inclusive utilizando parte do empréstimo para pagar as próprias parcelas fraudulentas.
- Banco sustentou que uso de senha e chave de segurança corretas afasta sua responsabilidade; acórdão aplicou Súmula 479 STJ para afirmar que fortuito interno não elide responsabilidade objetiva, independentemente do uso de credenciais válidas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não produziu prova suficiente de que procedeu com diligência mínima na autorização das transações atípicas contestadas, ônus que lhe competia por força da inversão probatória do CDC art. 6º inc. VIII, o que foi decisivo para a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 27/28
- ·extratos fls. 29/34 e 39/49
- ·extrato transações atípicas fl. 354
- ·empréstimo R$25.000 fls. 242/243
- ·contestação c/ docs fls. 185/348
- ·restrição crédito fl. 07
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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