1045331-48.2024.8.26.0001
Análise do acórdão
C6 obtém provimento total no TJSP: encerramento de conta com padrão conta-mula (PIX escalonados + MED + processo criminal) é exercício regular — sem dano moral (R$10k afastado) nem obrigação de reativar.
O que foi julgado
Caso de encerramento unilateral de conta bancária por suspeita de que o próprio titular era agente de fraude (conta mula), com movimentações atípicas via PIX e denúncias MED — não é vítima de golpe, mas possível autor de fraude
Resultado
ausencia_de_falha_na_prestacao_do_servico
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaEncerramento Conta Suspeita Fraude Exercicio Regular Direito
Banco comprovou movimentações atípicas (PIX escalonados em minutos), denúncias MED no BACEN, notificação prévia por e-mail e ausência de saldo — todos os elementos exigidos pela Resolução BACEN 2.025/93 foram satisfeitos.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoOperacao AtipicaAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaLog Auditoria DisponivelBo Tardio Ou AusenteCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaAfastamento Dano Moral Ausencia Ilicitude
Inexistência de ato ilícito afasta dano moral: medida de segurança regular, com notificação e sem prejuízo econômico demonstrado, não viola direito da personalidade.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaBloqueio Encerramento Irregular Dano Moral
Tese do autor rejeitada: banco comprovou regularidade do bloqueio com conjunto probatório robusto; ajuizamento 26 meses após o fato reforça inverossimilhança da narrativa; seis outros processos análogos minem credibilidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou AusenteOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc473
Fundamentou a resilição unilateral do contrato de conta bancária pelo banco, afastando ilicitude do encerramento.
- TJSP1027180-24.2024.8.26.0554 — Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara
Paradigma direto: bloqueio preventivo por alerta de segurança e MED não configura falha na prestação do serviço — transcrito integralmente no voto.
- TJSP1027705-73.2025.8.26.0100 — Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara
Confirmou que encerramento por transação PIX contestada como fraude/golpe é exercício regular de direito e não enseja reativação.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou encerramento sem aviso; banco juntou print sistêmico com histórico de e-mails enviados ao consumidor (fls. 78), afastando a alegação.
- Autor alegou privação de recursos; extrato (fls. 118/119) demonstrou que o saldo era de apenas R$ 0,10, devolvido via MED, afastando qualquer prejuízo econômico.
- Autor afirmou que a conta era seu principal meio financeiro e que as movimentações eram lícitas; banco rebateu com seis processos idênticos e processo criminal por estelionato (nº 1536731-33.2021.8.26.0050), afastando verossimilhança.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Diante das movimentações suspeitas, cabia ao autor provar a licitude das transações (art. 373 II CPC); não o fez, o que levou à improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Marcação reputação chave Pix (fls. 77)
- ·Histórico e-mails ao demandante (fls. 78)
- ·Prospecto Resumo contrato C6 (fls. 86/117)
- ·Extrato conta bancária autor (fls. 118/119)
- ·Decisão proc. criminal estelionato (fls. 297/298)
- ·Outros 6 processos análogos (fls. 298)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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