1045007-44.2023.8.26.0114
Análise do acórdão
BB responde por 50% de R$ 19.980,75 (falha no monitoramento de operação atípica); dano moral afastado pela culpa concorrente da vítima — resultado favorável parcial ao banco na 37ª Câmara.
O que foi julgado
Vítima recebeu SMS com link supostamente da Livelo para resgate de pontos, clicou no link inserindo dados bancários, e no dia seguinte recebeu ligação de suposto funcionário do Banco do Brasil que a instruiu a transferir R$ 19.980,75 para conta de terceiro via terminal de autoatendimento.
Resultado
culpa_concorrente_vitima_contribuiu_para_golpe
Teses
- ★ principalMaterialParcialParcialCulpa Concorrente Falsa Central Monitoramento Atipico
Reconhecida culpa concorrente 50/50: banco falhou ao não bloquear transferência de R$ 19.980,75 atípica para o perfil da correntista; vítima forneceu credenciais e operou no terminal seguindo fraudador.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Vitima
Dano moral afastado porque a vítima concorreu ativamente para o golpe ao seguir instruções do fraudador, afastando o dano moral in re ipsa reconhecido em 1º grau.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaDecaimento Reciproco Honorarios 10 Porcento
Decaimento recíproco aplicado com honorários de 10% do proveito obtido por cada parte, com mínimo de R$ 1.804,00 conforme Tema STJ 1076.
- PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco Meio Pagamento
Ilegitimidade passiva rejeitada porque os fatos ocorreram no âmbito da conta corrente administrada pelo banco, a quem a autora atribui culpa direta.
RequisitosOutro - MaterialParcialRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Credenciais Fornecidas
Culpa exclusiva da vítima rejeitada porque o banco falhou no monitoramento de operação atípica fora do perfil histórico da correntista, resultando em culpa concorrente.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoAnalise Valor AtipicoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral in re ipsa da sentença desconstituído: culpa concorrente da vítima afasta a caracterização do dano moral indenizável no caso concreto.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno, aplicada para afastar excludente de culpa exclusiva da vítima e sustentar a condenação pelos 50% do dano material.
- Art Cc945
Base legal para fixar a indenização pela metade, reconhecendo a gravidade da culpa concorrente de cada parte e reduzindo o dano material de R$ 19.980,75 para R$ 9.990,38.
- Art Cdc14
Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor por serviço defeituoso, aplicado para reconhecer que o banco falhou ao não identificar e bloquear operação atípica fora do perfil da correntista.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que fraudadores já possuíam todos seus dados; o acórdão rebate com a própria declaração da vítima no BO ('entrei no link e coloquei o número da conta'), demonstrando que os dados foram voluntariamente fornecidos.
- O banco alegou que as transações foram validadas com chip, token e senha; o acórdão contrapõe que a transferência de R$ 19.980,75 destoa totalmente do padrão histórico da correntista que nunca transferiu mais de R$ 2.000,00 a terceiros.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
O banco não demonstrou excludente de responsabilidade (CDC art. 14 §3º), especialmente a culpa exclusiva da vítima, pois o sistema antifraude falhou ao não bloquear operação atípica — ônus que pesou diretamente na condenação pelos 50%.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·print de tela de celular
- ·Proposta/Contrato Abertura Conta Corrente PF
- ·Proposta/Contrato Adesão Produtos e Serviços PF
- ·Contrato Emissão Cartões BB PF
- ·extrato Livelo
- ·extrato bancário
- ·boletim de ocorrência
- ·comprovante de transferência bancária
- ·carta resposta
- ·fotografias da autora no terminal ATM
- ·protocolos de atendimentos
- ·contestação de débito
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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