1042191-06.2024.8.26.0001
Análise do acórdão
Banco vence integralmente: autor não comprovou falha em baixa de gravame (doc próprio já evidenciava ausência de restrição) nem diligências para transferência — inércia do consumidor afasta responsabilidade objetiva e dano moral.
O que foi julgado
Ação indenizatória por alegada ausência de baixa de gravame e impossibilidade de transferência de veículo após quitação de financiamento; menção lateral a golpe de boletos fraudados que causou inadimplência, mas não é o objeto da ação
Resultado
ausencia_prova_falha_servico
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaInerccia Consumidor Transferencia Veiculo
Documento juntado pelo próprio autor demonstrava ausência de gravame no ajuizamento; incumbência de transferência é do comprador (art. 123 §1º CTB), e autor não provou qualquer diligência junto ao Detran.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoLog Auditoria Disponivel - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Nulidade Sentenca Fundamentacao
Sentença com fundamentação suficiente (art. 489 CPC); julgador não obrigado a rebater todos os argumentos — REsp 1.719.219/MG aplicado como fundamento decisivo.
RequisitosOutro - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Ilicitude Afasta Dano Moral
Sem conduta ilícita demonstrada, não há pressupostos para dano moral; transtornos decorrem da própria inércia do autor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Ausencia Baixa Gravame
CDC não dispensa prova mínima do direito alegado; autor não demonstrou existência de gravame ativo nem omissão da ré, inviabilizando responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Impossibilidade Venda Veiculo
Dano moral in re ipsa pressupõe ato ilícito configurado; ausente ilicitude da instituição financeira, pedido de 40 salários mínimos não se sustenta.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc
Inversão do ônus não dispensa prova mínima do fato constitutivo; autor sequer demonstrou a existência do gravame que alegava persistir.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- STJ1.719.219/MG
Fundamentou rejeição da preliminar de nulidade da sentença, consolidando que julgador só precisa enfrentar questões relevantes, não todos os argumentos das partes.
- Art Ccart. 123 §1º CTB
Norma decisiva que impõe ao comprador/fiduciante a obrigação de promover a transferência junto ao Detran, afastando qualquer omissão atribuível à instituição financeira.
- DoutrinaResolução Contran 712/2017 arts. 13 e 16
Regulamentação do procedimento de transferência que confirma ser encargo do adquirente, reforçando a tese de inércia do autor como causa exclusiva da não transferência.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que omissão da ré impediu a transferência; acórdão rebateu com art. 123 §1º CTB e Res. Contran 712/2017, que impõem ao adquirente a obrigação de providenciar a transferência junto ao Detran, sem prova de que o autor tentou fazê-lo.
- Autor alegou gravame persistente; o próprio documento que instruiu a inicial (fl. 76) e a consulta ao Detran/SP juntada pela ré (fl. 355) demonstravam ausência de restrição financeira no momento do ajuizamento.
- Acórdão rejeitou protocolo de atendimento sem data, assunto ou número (fl. 78) e e-mail ao Banco Central enviado pela potencial compradora (fl. 79), terceira estranha à relação jurídica, como prova de falha da instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova mínima da existência de gravame ativo nem de qualquer diligência junto ao Detran, ônus que lhe incumbia mesmo sob a égide do CDC, determinando a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·consulta gravame fl. 76 (autor)
- ·CRLV exercício 2023 fl. 76
- ·consulta Detran/SP fl. 355 (ré)
- ·sentença busca e apreensão fls. 62/65
- ·doc. compradora Elaine fl. 77
- ·nº protocolo ligação fl. 78
- ·e-mail reclamação Bacen fl. 79
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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