1039218-02.2024.8.26.0576
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara (Rel. Ernani Desco Filho) reforma sentença e afasta responsabilidade do Banco Mercantil: golpe de falsa central com empréstimo INSS (R$17k) + PIX (R$9,4k) é fortuito externo por colaboração da vítima aposentada que permaneceu em contato com estelionatários.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação de suposto funcionário do banco informando sobre repactuação de dívida; enquanto estava em contato, fraudadores realizaram transferência via PIX de R$9.400 e contrataram empréstimo consignado INSS de R$17.041,48 usando dados bancários da vítima via internet banking
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Colaboracao Vitima Falsa Central
Vítima admitiu ter permanecido em contato com suposto funcionário; transações realizadas via internet banking com senha pessoal e intransferível, caracterizando fortuito externo que rompe nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursal 20pct
Majoração para 20% sobre o valor da condenação pelo trabalho adicional em sede recursal, nos termos do art. 85 CPC, observada a gratuidade da parte autora.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFalha Prestacao Servico Banco Negligencia
Rejeitada porque o próprio relato da autora demonstrou colaboração suficiente para consumação do golpe, afastando a imputação de negligência ao banco.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Fato Negativo
Inversão do ônus não é automática — exige verossimilhança das alegações (art. 6º CDC), ausente no caso diante do próprio relato da vítima que admitiu permanência no contato fraudulento.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central para afastar responsabilidade objetiva do banco: culpa exclusiva de terceiro fraudador e colaboração da vítima rompem o nexo causal.
- TJSP1002385-46.2024.8.26.0103
Precedente da própria 18ª Câmara (Rel. Israel Góes dos Anjos) em caso idêntico de falsa central, citado expressamente para ilustrar o julgamento e confirmar a tese do fortuito externo.
- Art Cpc85
Base legal para majoração dos honorários advocatícios para 20% pelo trabalho adicional em grau recursal.
Contrapontos rebatidos
- A sentença considerou insuficientes as telas sistêmicas por serem unilaterais; o acórdão reverteu, reconhecendo que elas demonstram acesso via internet banking com senha pessoal, tornando a culpa da vítima evidente.
- O banco rebateu que a inversão do ônus da prova não é automática e requer verossimilhança — afastada pelo próprio relato da autora que admitiu manter contato com estelionatários.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou verossimilhança de suas alegações — requisito para inversão do ônus (art. 6º CDC) — pois o próprio relato inicial admitia permanência no contato com estelionatários, prejudicando sua tese principal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·telas sistêmicas de contratação digital
- ·empréstimo nº 807506196 – R$17.041,48
- ·PIX R$9.400 para Igor Barcelos – fl.127
- ·contrato nº 1244027 – SUMUP
- ·decisão tutela fl. 47/48
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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