1038833-93.2025.8.26.0002
Análise do acórdão
Banco Agibank vence: biometria facial + documentação idônea comprovam contratação regular de consignado INSS (R$41.512,80); autora condenada por litigância de má-fé por não impugnar provas especificamente.
O que foi julgado
Vítima recebeu telefonema de pessoa que se dizia funcionário do INSS sobre valores a receber, induzindo-a a pagar boletos com dinheiro de empréstimo consignado supostamente não contratado
Resultado
contratacao_regularmente_comprovada
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaContratacao Comprovada Documentalmente
Banco apresentou cédula de crédito bancário, biometria facial, IP de acesso, documento pessoal e comprovante de transferência; autora não impugnou especificamente nenhuma dessas provas.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente - ProcessualPró-bancoAcolhidaLitigancia Ma Fe Multa Mantida
Alegação de fraude sem amparo probatório mínimo conflita diretamente com o acervo documental, configurando alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, CPC); multa de 2% mantida.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - IntegralPró-bancoRejeitadaInvalidade Contrato Consignado Alegacao Golpe Inss
Autora não demonstrou que o pagamento dos boletos descritos no BO ocorreu efetivamente, e não impugnou especificamente os documentos do banco que comprovam contratação regular.
RequisitosBiometria ValidadaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaIndenizacao Danos Morais Alegado Golpe
Ação julgada inteiramente improcedente; não configurado dano moral pois contratação foi regularmente comprovada pelo banco.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc6_VIII
Inverteu o ônus probatório ao banco, que o cumpriu integralmente com documentação idônea, determinando a improcedência do pedido autoral.
- Art Cpc373_§1º
Distribuição dinâmica do ônus: incumbia ao banco provar a regular contratação, ônus que foi cumprido, afastando as alegações da autora.
- Art Cpc80_II
Fundamentou a condenação por litigância de má-fé, mantendo a multa de 2% sobre o valor da causa aplicada na sentença.
Contrapontos rebatidos
- Autora invocou notoriedade dos golpes contra pensionistas do INSS, mas o acórdão reconhece que esse não é o caso concreto, pois a prova documental do banco não recebeu impugnação específica.
- O BO narra pagamento de dois boletos totalizando ~R$21mil, mas nenhuma prova desta circunstância foi produzida nos autos, enfraquecendo a narrativa autoral.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não impugnou especificamente nenhum dos documentos apresentados pelo banco (biometria, IP, CCB, documento pessoal), o que permitiu ao acórdão reconhecer a validade integral da contratação.
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não comprovou o pagamento dos boletos descritos no BO de ocorrência, tornando inconsistente a narrativa de golpe.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Cédula de Crédito Bancário fls. 211/229
- ·coleta de biometria facial fls. 230
- ·número de IP fls. 214
- ·documento pessoal fls. 215
- ·comprovante de transferência fls. 231
- ·boletim de ocorrência fls. 10/11
- ·relatório de contas fls. 252/253
- ·Carteira de Trabalho Digital fls. 256/257
- ·extrato Banco Itaú fls. 258/261
- ·extrato Nubank fls. 262/266
- ·faturas Banco Itaú fls. 267/276
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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