1038014-78.2024.8.26.0007
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e julga improcedente pedido de R$1.000,01 material + R$5.000 moral: phishing por ligação sem prova de vazamento de dados configura culpa exclusiva da vítima (token pessoal usado no dispositivo cadastrado), afastando responsabilidade da Super Pagamentos.
O que foi julgado
Golpe de phishing por ligação telefônica: criminosos contataram a vítima aleatoriamente se passando por funcionário do banco, informando bloqueio do aplicativo e induzindo-a a fornecer dados e validar operações mediante token pessoal
Resultado
ausencia_ato_ilicito_phishing_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Phishing Token Pessoal
Transação realizada com token pessoal enviado ao celular cadastrado da autora, sem prova de vazamento de dados ou falha de segurança, configurando culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosToken Digital ConfirmadoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorContato Central AnteriorBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Ato Ilicito
Ausente ato ilícito praticado pelo banco, inexiste dano moral indenizável — pedido rejeitado por consequência lógica da improcedência principal.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaRedistribuicao Sucumbencia Autora
Provimento total do recurso gerou redistribuição de sucumbência com condenação da autora em honorários de 20% do proveito econômico, suspensos por gratuidade (art. 98, §§2º e 3º, CPC).
- MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Phishing
Ausência de prova de vazamento de dados ou falha de segurança inviabiliza aplicação da Súmula 479 STJ — excludente do art. 14, §3º, II, CDC afasta responsabilidade objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorToken Digital ConfirmadoDispositivo Reconhecido - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Bancaria In Re Ipsa
Dano moral in re ipsa afastado pela ausência de ato ilícito imputável ao banco — improcedência total da ação.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_caput_e_§3_II
Fundamento central da decisão: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiros aplicada para afastar dever de indenizar da Super Pagamentos.
- TJSP1000393-49.2025.8.26.0383
Precedente decisivo da mesma Turma IV NJ 4.0 — Rel. Léa Duarte — com tese idêntica de culpa exclusiva em phishing sem vazamento de dados, transcrito integralmente no voto.
- TJSP1014192-10.2025.8.26.0562
Segundo precedente da mesma Turma IV NJ 4.0 — Rel. Léa Duarte — afastando Súmula 479 STJ em phishing sem prova de vazamento de dados bancários, reforçando unanimidade do colegiado.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que o aplicativo estava bloqueado no momento da ligação, mas o acórdão aponta que não foi comprovado o bloqueio nem juntado registro de chamada indicando número de origem ou conteúdo da ligação fraudulenta.
- Autora invocou responsabilidade objetiva com base na Súmula 479 STJ, rebatida com a demonstração de que o phishing dispensa vazamento de dados — criminosos agem aleatoriamente, e a Súmula pressupõe falha do serviço inexistente no caso.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não comprovou vazamento de dados sigilosos ou falha de segurança atribuível ao banco, ônus que lhe competia e cuja ausência foi decisiva para a improcedência total.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não juntou registro de chamadas demonstrando número de origem ou conteúdo da ligação fraudulenta, enfraquecendo a narrativa do golpe e o nexo causal alegado.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 23/23
- ·comprovante transferência fls. 26/27
- ·doc. token pessoal fls. 60/61
- ·conversas SAC banco réu
Capa do processo
Dados de capa ainda não coletados para este processo.
Inteiro teor
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