1037217-68.2021.8.26.0602
Análise do acórdão
Bradesco condenado solidariamente por fortuito interno em golpe de falsa redução de consignado: vazamento de dados dos contratos originários afastou culpa exclusiva do consumidor; dano moral R$5k e KYC deficiente do Banco Original.
O que foi julgado
Golpe da falsa redução das parcelas de empréstimos consignados: fraudador se passou por funcionária de correspondente bancário (Van Gogh Investimentos), ofereceu redução de parcelas consignadas, obteve senha do sistema de consignação da Marinha, induzindo a vítima a repassar R$33.700,82 para conta do Banco Original sob pretexto de quitar contratos originários.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Consignado Falsa Reducao Parcelas
Fraudadores detinham dados sigilosos dos empréstimos originários, evidenciando vazamento de segurança bancária que afastou culpa exclusiva do consumidor e configurou fortuito interno.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Desconto Indevido Beneficio Previdenciario Vazamento Dados
Dano moral presumido reconhecido pelo comprometimento de verba alimentar previdenciária e pelo vazamento de dados bancários sigilosos que viabilizou a fraude, fixado em R$5.000,00.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - MaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Banco Digital Receptor Kyc Deficiente
Banco Original não juntou contrato de abertura da conta digital e não comprovou cautela na verificação de identidade conforme Resolução BCB 96/2021, mantendo responsabilidade solidária.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Consumidor Forneceu Documentos E Transferiu Valores
Tese de culpa exclusiva rejeitada pois fraudadores detinham informações precisas dos consignados originários, evidenciando vazamento prévio que robusteceu a aparência de legitimidade da abordagem.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaDevolucao Integral Emprestimo Pelo Autor
Devolução integral rejeitada pois R$33.700,82 foi comprovadamente repassado ao fraudador; autor devolveu apenas o saldo remanescente de R$3.500,00 para evitar enriquecimento sem causa.
RequisitosOutro - Repeticao DobroPró-consumidorRejeitadaRepeticao Em Dobro Art42 CDC
Repetição em dobro rejeitada pelo tribunal, mantendo apenas a restituição simples determinada na sentença, sem reforma para o dobro pleiteado pelo autor.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do Bradesco pelo fortuito interno, afastando a tese de culpa exclusiva do consumidor e vedando que a fraude de terceiro exima o banco.
- STJ1846649 MA
Inverteu o ônus da prova sobre autenticidade do contrato bancário impugnado: caberia ao Bradesco provar a regularidade da assinatura, e ao desistir da perícia grafotécnica, o banco não se desincumbiu do ônus e teve a contratação reconhecida como fraudulenta.
- STJ2187854 SP
Fundamento decisivo para reconhecimento do dano moral presumido: fraude associada a vazamento prévio de dados pessoais configura dano extrapatrimonial pela sensação de insegurança, aplicado pela Rel. Nancy Andrighi, T3-STJ, julgado em 06/05/2025.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou que o autor forneceu documentos e realizou transferências voluntariamente; o tribunal rebateu afirmando que os fraudadores já detinham dados precisos dos consignados originários, o que só era possível por vazamento bancário prévio, afastando a culpa exclusiva do consumidor.
- Bradesco alegou não ter participado do ilícito; o tribunal rebateu citando o art. 3º da Resolução CMN 4.935/2021, que impõe ao banco contratante inteira responsabilidade pelo correspondente bancário ALN Promotora que efetivou o empréstimo fraudulento.
- Banco Original alegou ser mero administrador da conta destino; o tribunal rebateu exigindo cautela na abertura de conta digital conforme Resolução BCB 96/2021 e apontando que a ré não juntou o contrato de abertura, não se desincumbindo do ônus probatório.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Bradesco, instado a especificar provas, manifestou desinteresse na dilação probatória e não requereu perícia grafotécnica, deixando de cumprir o ônus de provar autenticidade do contrato impugnado (art. 429, II, CPC), o que foi determinante para o reconhecimento da nulidade da CCB.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Original não juntou o contrato de abertura da conta digital conforme exigido pelo art. 6º da Resolução BCB 96/2021, não demonstrando cautela no KYC, o que manteve sua responsabilidade solidária.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Cédula de Crédito Bancário nº 816052190-1
- ·Contrato consignado fls. 409/430
- ·Docs assinados fls. 28, 41/44, 104/106 e 109/110
- ·Contrato abertura conta digital (ausente)
- ·Depoimento pessoal fls. 1479
- ·Sentença fls. 1505/1513
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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